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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1503188 CE 2014/0333437-5

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA LC 118/05. RE 566.621. TEMA 4 DO STF. DISTINGUISHING INVÁLIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUADO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.

Superior Tribunal de Justiça
há 10 dias
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Processo
AgInt no REsp 1503188 CE 2014/0333437-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA LC 118/05. RE 566.621. TEMA 4 DO STF. DISTINGUISHING INVÁLIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUADO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento no sentido de que a decisão que determina o retorno dos autos à origem, para observância da sistemática dos feitos repetitivos/repercussão geral, é irrecorrível, por se revelar incapaz de gerar prejuízos às partes. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.