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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1698644 RJ 2016/0283109-5

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC/73. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO UNIPESSOAL. LIMITES.

Superior Tribunal de Justiça
há 13 dias
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Processo
REsp 1698644 RJ 2016/0283109-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC/73. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO UNIPESSOAL. LIMITES.
1. Controvérsia em torno dos limites para aplicação da regra do art. 557 do CPC/73, estatuindo a possibilidade de o relator julgar, por decisão unipessoal, o recurso de apelação.
2. Caso concreto em que o relator deu parcial provimento ao apelo para reduzir o valor do pensionamento do autor, revalorando as provas produzidas nos autos.
3. Precedente específico desta Terceira Turma no sentido de que "não se pode dizer, nos termos do § 1º do art. 557, que o relator de um recurso, ao revisar a prova produzida nos autos, promove a aplicação de jurisprudência consolidada quanto à matéria. Se é necessária revaloração da prova, o julgamento do processo consubstancia uma atividade individual, relativa àquela controvérsia somente, não uma análise de matéria repetitiva"(REsp 1261902/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012).
4. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). THALLES MESSIAS DE ANDRADE, pela parte RECORRENTE: MARCELO VIEIRA PINTO