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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_299410_SP_1267786650710.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_299410_SP_1267786650712.pdf
Relatório e VotoRESP_299410_SP_1267786650711.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c da Lex Fundamentalis , pelo Parquet , contra v. julgado do e. Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo no qual, através de divergência, se pretende que a arma defeituosa ou inutilizada deve servir para a incidência de majorante pertinente no delito de roubo.
Diz o v. acórdão increpado no punctum saliens , a saber:
"Porém, a qualificadora de emprego de arma deve ser afastada. Embora inegável que o réu ameaçara a vítima com um revólver, a perícia levada a efeito em tal objeto concluiu estar ele com seu mecanismo inoperante, com falha no sistema de giro do tambor, ausência do retém do tambor e ausência do pino percutor, que impediam sua utilização para realizar disparos (fls. 60), circunstância, aliás, já observado pela polícia militar quando a aprendeu.
Ora, se a arma se revelou inapta para disparos, não há razão para se punir a conduta de forma mais grave, mesmo porque ninguém, nem mesmo a vítima, correu risco algum de ser alvejado pelo agente.
Nesse sentido, aliás, já entendeu a Suprema Corte, acentuando que" não se pode colocar na vala comum situações concretas em que a potencialidade de risco tem gradação diversa. "( RT 702/438 ).
O emprego da arma de fogo nessas circunstâncias equivale ao uso de uma arma de brinquedo, servindo apenas para caracterizar a grave ameaça tipificadora do crime de roubo.
Assim, impossível, nessa circunstância, se reconhecer a qualificadora do inciso I no 2º da norma tipificadora, pois revólver que não funciona , pela ausência da capacidade de ofender, não pode ser considerado como arma no sentido próprio do termo utilizado pelo legislador para o fim de tornar mais censurável a conduta do agente.
Interpretação diversa levaria a se tratar da mesma forma situações que são, em essência, bem diversas como a de quem usa arma apta a lesionar da de quem emprega um artefato sem capacidade de ofender. Ambas servem para intimidar a vítima, que sem saber se a arma é de verdade ou não ou se é eficaz para produzir disparos ou não, se sente ameaçada e, por isso, entrega ou deixa que se lhe retire seus bens. As duas condutas são hábeis ao reconhecimento da grave ameaça que configura o crime de roubo. Mas na primeira hipótese o ofendido corre sério risco de lesão corporal, enquanto que na segunda, não corre risco algum. Por isso que, no primeiro caso, diversamente do que ocorre no segundo, se tem por tipificada a qualificadora do uso de arma e a conduta é punida com mais severidade.
Bem por isso é que, no caso dos autos, se impõe afastar a qualificadora, devendo o agente responder apenas por roubo na forma simples." (Fls. 139/141).
Daí o recurso que restou admitido no preliminar juízo de prelibação.
A douta Subprocuradoria-Geral da República se pronunciou pelo desprovimento da súplica.
É o relatório.
E M E N T A
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ARMA DANIFICADA. DISSÍDIO.
Se a suposta divergência, mormente com o cancelamento da Súmula nº 174-STJ , é apresentada tão só com ementas, o apelo excepcional não pode ser conhecido pelo permissivo da alínea c , dada a ausência do detalhado cotejo analítico (art. 255 do RISTJ).
Recurso não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER : O apelo excepcional está alicerçado em entendimento ou linha do pensamento adequado à Súmula nº 174-STJ que já foi cancelado pela 3ª Seção desta Corte (cf. REsp 213.054-SP, 3ª Seção, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, data do julgamento em 24/10/2001).
Por outro lado, o recorrente olvidou a necessidade de realizar o indispensável cotejo analítico exigido no art. 255 do RISTJ e no art. 541 do CPC c/c o art. do CPP. Limitou-se a transcrever ementas e parte de ementas.
Além do mais, no tema, diz o Pretório Excelso :
"ROUBO - UTILIZAÇAO DE ARMA IMPRÓPRIA AO USO - EFEITOS. A utilização de arma imprópria ao disparo ou de brinquedo não descaracteriza o tipo do artigo 155,"caput", do Código Penal. Conforme precedente desta Corte - habeas-corpus n. 70.534-1, por mim relatado, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 1. de outubro de 1993 - apenas afasta a causa de aumento inserta no inciso I, par.2. do artigo 157 daquele Diploma. Existência, no caso, da grave ameaça, muito embora sob a óptica da aparência, a evidenciar a violência a pessoa. ATENUANTE - MENORIDADE. Não há como cogitar da atenuante quando a pena-base e fixada considerado o quantitativo mínimo previsto para o tipo. Sendo o direito uma ciência, descabe confundir institutos que tem significado próprio - o da atenuante - com o revelado pela causa de diminuição da pena. Somente em relação a esta é possível chegar-se a quantitativo inferior ao mínimo estabelecido na norma de regência. COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - EMPRÉSTIMO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. A competência para o habeas-corpus, no que ganha contornos de verdadeira demanda cautelar, e do tribunal competente para julgar o recurso. Precedente: habeas-corpus n. 68.547-SP, relatado pelo Ministro Néri da Silveira, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 11 de outubro de 1991, a página n. 14.249."
( STF , HC 71.051/MG, 2ª Turma , Rel. Min. Março Aurélio , DJU de 23/09/94, p. 25.328).
Não conheço do recurso.
É o voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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