jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 436815 DF 2002/0062085-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 28/10/2002 p. 313
RSTJ vol. 163 p. 329
Julgamento
17 de Setembro de 2002
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_436815_DF_1267825935674.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_436815_DF_1267825935676.pdf
Relatório e VotoRESP_436815_DF_1267825935675.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso especial interposto pela Associação de Poupança e Empréstimo POUPEX, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
A ora recorrente promoveu, na circunscrição judiciária de Brasília-DF, execução hipotecária em face de Maycon Marcel Brandt, ora recorrido, com base em contrato de compra e venda de imóvel e financiamento, garantido por hipoteca, regido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Alegava que a recorrente concedeu financiamento ao devedor-recorrido, para aquisição de imóvel próprio, localizado em Joinville-SC, mediante o pagamento de 240 prestações. A partir da 46ª prestação, o mutuário-recorrido tornou-se inadimplente e, apesar de notificado por avisos regulamentares, não efetuou qualquer pagamento. Requereu o pagamento das prestações em atraso, bem como do saldo devedor, vencido antecipadamente, ou a nomeação à penhora do imóvel hipotecado.
O Juízo da Quinta Vara Cível da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília-DF declinou de sua competência para o juízo de uma das varas cíveis de Joinville/SC, local em que reside o devedor, pois não poderia prevalecer o foro de eleição contratual em prejuízo manifesto ao consumidor.
Contra essa decisão, a recorrente interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - CONTRATO DE MÚTUO - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO DE ELEIÇAO EM CONTRATO DE ADESAO - ABUSIVIDADE - DECLINAÇAO DE COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE DOMICÍLIO DOS RÉUS - POSSIBILIDADE" (fl. 87).
Daí o presente recurso, no qual se alega ofendidos os arts. 86 e 111 do CPC, porque foi desrespeitado o foro de eleição, licitamente pactuado em contrato no qual não se aplicam as disposições do CDC.
É o relatório.
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
A controvérsia resume-se a saber se deve prevalecer o foro de eleição na fixação da competência territorial para a execução de contrato de financiamento de imóvel, regido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
A e. Primeira Seção do STJ, confirmando jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, exprimiu entendimento de que, em ações nas quais se discute o pagamento das prestações relativas ao financiamento regido pelo SFH, deve ser afastado o foro de eleição a fim de prevalecer o do domicílio do devedor. Nesse sentido:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇAO. FORO DE ELEIÇAO E FORO DO DOMICÍLIO.
O FORO DE ELEIÇAO NAO AFASTA O PRINCÍPIO GERAL DO FORO DO DOMICÍLIO, NOS CONTRATOS DE INTERESSE DOS MUTUÁRIOS DO SISTEMA DE FINANCEIRO DA HABITAÇAO." (CC 9.136/MG; DJ:06/03/1995; Rel. Min. Hélio Mosimann).
O problema ainda não foi enfrentado especificamente pelas turmas que compõem a e. Segunda Seção do STJ. Contudo, encontram-se, em precedentes, direcionamentos para que se possa solucionar a questão.
Em primeiro lugar, há firme jurisprudência no sentido de que, em contratos de adesão, há de ser afastada a competência definida no foro de eleição, diverso do domicílio do devedor, quando importe em evidentes prejuízos para a defesa da parte aderente. Assim ressaltam os seguintes julgados:
"Processual Civil. Foro de eleição. Representante comercial.
I - O contrato de adesão, no qual se firma o foro de eleição diverso do domicílio do réu, não deve prevalecer quando acarreta desequilíbrio contratual, dificultando, em razão da distância, a própria defesa do devedor.
(...)" ( REsp 140.648/MG; DJ:30/04/2001; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro).
"(...)
I. Insuficiente ao afastamento do foro de eleição a mera assertiva de cuidar-se de contrato de adesão, sendo necessário o reconhecimento de que, em face das circunstâncias dos autos, há grave prejuízo para a defesa do consumidor.
(...)" (AGA 349.888/SP; DJ:25/03/2002; Rel. Min. Aldir Passarinho Junior).
"(...)
I - A jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo:
a) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as conseqüências da estipulação contratual;
b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário;
c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa.
(...)" (REsp 379.949/PR; DJ:15/04/2002; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).
No caso sub examen, o contrato é de adesão, foi celebrado em Joinville-SC, local do imóvel e da residência do devedor-recorrido, que é vulnerável tanto economicamente quanto pela ânsia e necessidade de adquirir a casa própria (REsp 101.061/PB, DJ: 29/10/1996; Rel. Min. José Delgado), enquanto a credora é uma Grande Associação.
Portanto, está caracterizado o prejuízo à defesa do devedor, com o estabelecimento do foro de eleição em Brasília-DF, motivo que é suficiente para afastar sua aplicação (REsp 147.092/SP, DJ 15/12/1997, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).
O Tribunal a quo, entretanto, fundamentou sua conclusão no fato de se tratar de relação jurídica de consumo, e a recorrente concentrou suas impugnações em torno dessa questão. Merece, assim, ser abordado o assunto de forma específica.
Esta Corte entende aplicável o CDC aos contratos de mútuo para aquisição de imóvel, da mesma forma que os demais contratos de financiamento bancário: REsp n. 213.825/RS, 27/11/2000, Rel. Min. Barros Monteiro; e REsp 299.171/MS , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 10/09/2001, este último, assim ementado:
"PROCESSO CIVIL. AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÂMBITO DE DISCUSSAO. INCIDÊNCIA. DOS VERBETES SUMULARES NS. 283 E 284/STF. TR PACTUADA. LEGALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
III -Consoante entendimento que veio a prevalecer nesta Corte, o mútuo bancário feito a consumidor final submete-se à legislação consumerista." (REsp 299.171/MS; DJ:10/09/2001; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).
A doutrinadora Cláudia Lima Marques, a respeito, esclarece:
"(...). Nestes casos o financiador, o órgão estatal ou o banco responsável, caracteriza-se como fornecedor. As pessoas físicas, as pessoas jurídicas, sem fim de lucro, enfim todos aqueles que contratam para benefício próprio, privado ou de seu grupo social, são consumidores. Os contratos firmados regem-se, então, pelo novo regime imposto aos contratos de consumo, presente no CDC."("Contratos no Código de Defesa do Consumidor", Vol. I, 2ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 144).
No específico caso de financiamento regido pelo SFH, a interpretação sistemática dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor autorizam classificar a relação como de consumo (FIGUEIREDO, Alcio Manoel de Sousa. "Cálculos no Sistema Financeiro de Habitação", 8ª ed., Curitiba, Juruá, 2.000, p 41).
Considere-se, assim, o que dispõem os arts. , , 29, 52 e 53 do CDC, respectivamente:
"Art. 3º. (...)
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".
"Art. 29. Para fins deste capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores, todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas."
"Art. 52."No fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor (...)"
Art.533."Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento de prestações (...)"
Como se vê, os dispositivos denotam , que as atividades de empréstimo, regidas pelo SFH, para aquisição de imóvel, submetem-se aos princípios e regras doCDCC.
De fato, nos mencionados contratos, pode-se identificar, de um lado, um fornecedor de produto ou serviço e, de outro, um consumidor, os quais atuam da seguinte forma:
"O agente financeiro, ao pactuar o contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, exerce duas atividades: a primeira, a concessão do crédito. A segunda, a aprovação de financiamento ao mutuário, obedecendo às normas do SFH e a prestação de um serviço contínuo com prazo de duração equivalente ao número de meses do financiamento.
Com efeito, as atividades do agente financeiro estão sedimentadas em ambos os conceitos estabelecidos nos 1º e 2º do art. do CDC: o produto: a concessão do crédito; o serviço: aprovação do financiamento e a prestação de serviço contínuo até o termo final do contrato.
Assim, o agente financeiro empresta o dinheiro ao mutuário para que este possa adquirir a moradia própria, pagando o referido financiamento em um determinado número de prestações mensais, ou seja, o mutuário é o "destinatário final" do crédito tomado do agente financeiro.(...)"(FIGUEIREDO, Alcio Manoel de Sousa, Op. cit. p. 42).
Assim, diferentemente dos demais contratos de mútuo para aquisição de imóvel - em que a definição do mutuário como consumidor depende do exame do caso concreto (MARQUES, Cláudia Lima. Op. cit. p. 144) - nos contratos regidos pelo SFH, o mutuário figura sempre como destinatário final, pois utiliza o empréstimo para aquisição de casa própria.
A esses fundamentos podem-se acrescentar, ainda, as observações de Arnaldo Rizzardo, em artigo publicado na AJURIS, Ano XXI, março de 1994, intitulado"O Código de Defesa do Consumidor Aplicado aos Contratos Regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação":
"Existe, no contrato de financiamento da casa própria, uma prestação de serviços, dirigida a atividades a consumidores, isto é, aos que necessitam da casa para a moradia. Trata-se de uma atividade que certos Bancos exercem, prestada ao público, desde que preenchidos alguns requisitos ou satisfeitas certas formalidades.
Assim, nota-se que não constitui o contrato um negócio particular regido pelo Direito comum. A atividade financeira, neste setor, é controlada pelo Estado, e programada por inúmeros diplomas específicos.
Por ser dirigida ao público, ou oferecida a quem tem necessidade dela, cuida-se de uma relação de consumo "(grifou-se) (p. 46).
Por todas essas razões, deve-se considerar o mutuário do SFH como consumidor, e, o agente financeiro, fornecedor de serviços (e também de produto, tendo em vista o dinheiro emprestado).
A natureza jurídica de associação da recorrente (POUPEX), de modo algum a retira da posição de fornecedora.
Com efeito, a concessão do empréstimo que envolve a prestação de um serviço (e de um produto), é exatamente a mesma atividade exercida por qualquer outra entidade autorizada a operar no Sistema Financeiro de Habitação. Tal atividade é evidentemente remunerada e oferecida dentro do mercado de consumo, pois se dirige a um público despersonalizado, além dos oficiais e praças do exército, segundo disposto nos arts. e , , da Lei n. 6.855/80, in verbis:
"Art 8º O oficial da ativa, a praça da ativa com permanência assegurada e os inativos, quando associados da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX, são os beneficiários do sistema de poupança sob a supervisão da Fundação Habitacional do Exército - FHE. Parágrafo único. (...)"
"Art Esta Lei se aplica somente aos associados mencionados no artigo anterior.
1º Os demais associados, a serem admitidos, em caráter de excepcionalidade, serão regidos exclusivamente pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, ressalvados os casos de atendimento a programas habitacionais de interesse governamental, nos termos do Estatuto da Fundação Habitacional do Exército - FHE."
Ademais, o fato de o associado formar a pessoa jurídica associação não impede que também se caracterize como consumidor dos serviços prestados por esta. Conforme anota estudo realizado por Dora Bussab Castelo (" Cooperativas Habitacionais e Algumas Considerações sobre Associações "in Revista de Direito Imobiliário, n. 46, Ano 22, p 163-164).
Com efeito, nem mesmo o direito de voto do associado na Assembléia Geral retira a possibilidade de ser consumidor, uma vez que, em grandes associações, abertas ao público, como a que ora se examina, o fato de votar não dá ao associado qualquer controle sobre o serviço prestado pela associação.
Nesse passo é que o STJ entendeu, ao analisar o caso de associação prestadora de serviços de saúde, caracterizada sua posição de fornecedora, no julgamento do REsp 254.467/SP e do REsp 267.530/SP , Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, este último com os seguintes fundamentos:
"O Centro é uma empresa que presta serviços de saúde, definida como operadora de serviço de assistência à saúde, e o seu associado é um consumidor desses serviços, pelos quais paga uma taxa mensal e o que mais vier a ser cobrado, na forma do contrato. Faz publicidade disso, como aparece no painel localizado ao lado do prédio do Tribunal de Justiça de São Paulo, e deve, portanto, se comportar no mercado de acordo com as regras que garantem a leal concorrência."
É de se reconhecer, dessa forma, que a POUPEX, ao conceder empréstimo para aquisição de casa própria, aos associados, atua como fornecedora de serviços, contemplada no art. , , do CDC.
Classificado o negócio jurídico em questão - de compra e venda de imóvel, com garantia hipotecária, regida pelo SFH - como contrato de consumo, mostra-se, também sobre esse prisma, correta a decretação de nulidade, ex officio , da cláusula que instituiu foro de eleição diverso do domicílio do consumidor, pois prejudicial a sua defesa, no caso concreto. Dentre vários precedentes, registrem-se os seguintes:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇAO. RELAÇAO DE CONSUMO. Se o foro eleito dificulta a defesa do consumidor, o Juiz pode, de ofício, declarar-lhe a nulidade. (...)"(CC 26.354/RJ; DJ:04/10/1999, Rel. Min. Ari Pargendler).
"(...)
Sem prejuízo do entendimento contido no verbete n. 33 da Súmula desta Corte, reconhece-se, na hipótese e na linha do decidido no CC n. 17.735-CE, a competência do juízo suscitante porquanto, em sendo a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor questão de ordem pública, absoluta é a competência decorrente.
(...)"(CC 18.652/GO; DJ:26/03/2001; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha).
Portanto, cumpria realmente ao juízo de primeiro grau, reconhecer, de ofício, sua incompetência, sem qualquer ofensa aos arts. 86 e 111 do CPC.
Forte em tais razões, NAO CONHEÇO do recurso especial.
É o voto.

Documento: 477801 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7556656/recurso-especial-resp-436815-df-2002-0062085-9-stj/relatorio-e-voto-13159229

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004142-70.2010.4.03.6113 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 436815 DF 2002/0062085-9