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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 436815 DF 2002/0062085-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 28/10/2002 p. 313
RSTJ vol. 163 p. 329
Julgamento
17 de Setembro de 2002
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_436815_DF_1267825935674.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_436815_DF_1267825935676.pdf
Relatório e VotoRESP_436815_DF_1267825935675.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ASSOCIAÇAO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO GUERRA DA SILVA E OUTROS
RECORRIDO : MAYCON MARCEL BRANDT
ADVOGADO : MARLON CHARLES BERTOL E OUTROS
EMENTA
Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Competência do juízo. Foro de eleição. Domicílio do devedor. Execução. Contrato de compra e venda de imóvel e financiamento. SFH. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Empréstimo concedido por associação a associado.
- Deve ser afastada a aplicação da cláusula que prevê foro de eleição diverso do domicílio do devedor em contrato de compra e venda de imóvel e financiamento regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, quando importar em prejuízo de sua defesa.
- Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário.
- Ao operar como os demais agentes de concessão de empréstimo do SFH, a associação age na posição de fornecedora de serviços aos seus associados, então caracterizados como consumidores.
- Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Castro Filho, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Brasília (DF), 17 de setembro de 2002 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

Documento: 480683 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 28/10/2002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7556656/recurso-especial-resp-436815-df-2002-0062085-9/inteiro-teor-13159227

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