17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2001/XXXXX-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro GILSON DIPP
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. IMPROBIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL (ARTS. 125 E 126 DA LEI 8.112/90). PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E VITALICIEDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
I- Conforme já decidido pela Eg. Terceira Seção: "A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em sede de ação civil por improbidade, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. Precedentes do STJ e do STF." (MS. 7.834-DF).
II- Comprovada a improbidade administrativa do servidor, em escorreito processo administrativo disciplinar, desnecessário o aguardo de eventual sentença condenatória penal. Inteligência dos arts. 125 e 126 da Lei 8.112/90. Ademais, a sentença penal somente produz efeitos na seara administrativa, caso o provimento reconheça a não ocorrência do fato ou a negativa da autoria.
III- Estabilidade não se confunde com vitaliciedade. Os servidores públicos regidos pela Lei 8.112/90 usufruem do direito à estabilidade, após atenderem às exigências legais. Hipótese diversa ocorre com certas carreiras, já que a Constituição Federal de 1988 instituiu como uma das garantias, a vitaliciedade. No caso em tela, a pretensão do impetrante extrapola os limites da estabilidade.
IV- A aplicação do princípio da proporcionalidade, no âmbito do Poder Judiciário, circunscreve-se ao campo da legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade da medida, especialmente quando há perfeita sintonia entre a prova pré constituída juntada aos autos e o ato administrativo.
V- Segurança denegada.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Resumo Estruturado
LEGALIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PATRULHEIRO RODOVIARIO FEDERAL, HIPOTESE, EXISTENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COMPROVAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DECORRENCIA, INDEPENDENCIA, PROCESSO PENAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO, VITALICIEDADE, CARGO PÚBLICO, DECORRENCIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, PREVISÃO, ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, MERITO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, NECESSIDADE, RESTRIÇÃO, JULGAMENTO, EXCLUSIVIDADE, LEGALIDADE, DECISÃO. POSSIBILIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, INDEPENDENCIA, INEXISTENCIA, DIVERSIDADE, FALTA DISCIPLINAR, ASSENTAMENTO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Veja
- INDEPENDENCIA-INSTANCIA PENAL E ADMINISTRATIVA
- STJ - MS 7834 -DF, MS 6789 -DF, MS 7205 -DF
- PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
- STJ - MS 7376 -DF, MS 7409 -DF, MS 7279 -DF (JBCC 192/377)
Doutrina
- Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 19ªEDIÇÃO ATUALIZADA POR EURICO ANDRADE AZEVEDO, DÉLCIO BALESTERO ALEIXO E JOSE EMMANUEL BURLE FILHO - P. 416 - SÃO PAULO - 1990.
- Autor: HELY LOPES MEIRELLES
- Obra: SINDICANCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO, 5ª EDIÇÃO, P. 189, EDITORA UNIVERSITARIA DE DIREITO, SÃO PAULO, 1990.
- Autor: ERNOMAR OCTAVIANO E ATILA J. GONZALES
Referências Legislativas
- LEG:
- LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00001
- LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00121 ART : 00125 ART : 00126 ART : 00132 INC:00004
- LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00011
- LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 PAR:00003
- LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00001
- LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00121 ART : 00125 ART : 00126 ART : 00132 INC:00004
- LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00011
- LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 PAR:00003
Sucessivo
- MS 7941 DF 2001/0113209-2 Decisão:27/08/2003
