Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2002/XXXXX-3

1. Manifesta-se presente o interesse de agir quando a ação proposta é meio idôneo à obtenção da pretensão do autor, bem como necessária à consecução dos escopos da demanda. Deveras, a análise do interesse de agir é engendrada in abstrato, pelo que consta da petição inicial. In casu, a existência ou não de efetivo desapossamento da propriedade do autor, assim como o eventual direito a indenização, são questões que extrapolam os limites do interesse meramente processual, passando a constituir o próprio meritum causae.

2. Não há que se falar em omissão no julgado quando o Tribunal aprecia de forma clara e suficiente a controvérsia dos autos.

3. É inadmissível o recurso especial pela ofensa a dispositivos que não foram objeto de apreciação pela Corte de origem. Ausência de prequestionamento dos arts. 459 e 460 do CPC.

4. Para que o apelo especial seja conhecido pela alínea c, mister se faz a demonstração da divergência pretoriana nos moldes exigidos pelo RISTJ.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

POSSIBILIDADE, PROPRIETARIO, PROPRIEDADE RURAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, HIPOTESE, DECRETO ESTADUAL, CRIAÇÃO, PARQUE ESTADUAL, PROIBIÇÃO, DESMATAMENTO, TERRENO RURAL, IRRELEVANCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FALTA, IMISSÃO NA POSSE, OCORRENCIA, LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE DE AGIR, PROPRIETARIO.