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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO 2002/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. ART. , LXXV, DA CF. PRISÃO PROCESSUAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.

1. A prisão por erro judiciário ou permanência do preso por tempo superior ao determinado na sentença, de acordo com o art. , LXXV, da CF, garante ao cidadão o direito à indenização.
2. Assemelha-se à hipótese de indenizabilidade por erro judiciário, a restrição preventiva da liberdade de alguém que posteriormente vem a ser absolvido. A prisão injusta revela ofensa à honra, à imagem, mercê de afrontar o mais comezinho direito fundamental à vida livre e digna. A absolvição futura revela da ilegitimidade da prisão pretérita, cujos efeitos deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos (notoria non egent probationem).
3. O pedido de indenização por danos decorrentes de restrição ilegal à liberdade, inclui o "dano moral", que in casu, dispensa prova de sua existência pela inequivocidade da ilegalidade da prisão, duradoura por nove meses. Pedido implícito, encartado na pretensão às "perdas e danos". Inexistência de afronta ao dogma da congruência (arts. , 128 e 460, do CPC).
4. A norma jurídica inviolável no pedido não integra a causa petendi. "O constituinte de 1988, dando especial relevo e magnitude ao status lebertatis, inscreveu no rol das chamadas franquias democráticas uma regra expressa que obriga o Estado a indenizar a condenado por erro judiciário ou quem permanecer preso por tempo superior ao fixado pela sentença ( CF, art. , LXXV), situações essas equivalentes a de quem submetido à prisão processual e posteriormente absolvido." 5. A fixação dos danos morais deve obedecer aos critérios da solidariedade e exemplaridade, que implica na valoração da proporcionalidade do quantum e na capacidade econômica do sucumbente. 6. Recurso especial desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, ESTADO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, ABSOLVIÇÃO, ACUSADO, HOMICIDIO, PERMANENCIA, PRISÃO PREVENTIVA, PERIODO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, OCORRENCIA, DANO MORAL, CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO A LIBERDADE, EQUIVALENCIA, ERRO JUDICIARIO.

Veja

  • DANO MORAL POR ERRO DO ESTADO
    • STJ - RESP 331279 -CE, (ABSOLVIÇÃO DE ACUSADO QUE PERMANECEU EM PRISÃO PREVENTIVA)
    • STJ - RESP 61899 -SP (REVJUR 227/74, RT 733/537, REVFOR 337/327)

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00075
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00002 ART : 00128 ART : 00460
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00075
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00002 ART : 00128 ART : 00460
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