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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 341575 MG 2001/0088755-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 341575 MG 2001/0088755-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 23/09/2002 p. 234
Julgamento
15 de Agosto de 2002
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
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Ementa

ADMINISTRATIVO - EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - PERMISSÃO E CONCESSÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93)- AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO, VÍCIO SANCIONADO COM NULIDADE PELO ART. , III, A, DA LEI N.º 4.717/65.

- Descabida, assim, a pretensão fundada no art. 59, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93.
- Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

DESCARACTERIZAÇÃO, PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, HIPOTESE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, EXPLORAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO, OCORRENCIA, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VENCIMENTO, CONTRATO, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, CONTRATANTE, CARACTERIZAÇÃO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO, HIPOTESE, EMPRESA, FALTA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, INEXISTENCIA, DIREITO, CONCESSIONARIA, MANUTENÇÃO, EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, CARACTERIZAÇÃO, ATO NULO.

Veja

  • TRANSPORTE COLETIVO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, V. 1, BÓRSOI, 1954, P. 16.
  • Autor: FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, 7ª ED., P. 246-247.
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
  • Obra: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, RT, 1973, P. 34.
  • Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, 7ª ED., P. 246-247.
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7565813/recurso-especial-resp-341575-mg-2001-0088755-6-stj