jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1839249 SP 2019/0280890-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
REsp 1839249 SP 2019/0280890-3
Publicação
DJ 24/09/2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.249 - SP (2019/0280890-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A RECORRENTE : MAQUINA DE VENDAS HOLDING SUL S.A RECORRENTE : MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A RECORRENTE : LOJAS INSINUANTE S.A. RECORRENTE : DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A RECORRENTE : CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA RECORRENTE : WG ELETRO S.A RECORRENTE : NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A RECORRENTE : LOJAS SALFER S/A ADVOGADOS : IVO WAISBERG - SP146176 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 LUCAS RODRIGUES DO CARMO - SP299667 PATRICIA FERNANDES DA SILVA - SP391729 RECORRIDO : ANTONIO MARZO RECORRIDO : CARMELA PAPARIELLO MARZO RECORRIDO : VICENTE PAPARIELLO RECORRIDO : JACIRA MORAIS ASSIS RECORRIDO : MARIA MARZO PAPARIELLO ADVOGADO : RUDOLF DE LIMA GULDE - PE031300 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A e OUTRAS, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 232/254, e-STJ): Agravo de instrumento - Preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade - Descabimento - Recurso tempestivo. Recuperação extrajudicial - Decisão recorrida que determinou a suspensão, por 180 dias, de todas as ações e execuções movidas em face do Grupo em recuperação, inclusive aquelas com pedido de despejo - Natureza ilíquida da ação de despejo que não se suspende (Lei nº 11.101/05, art. , § 1º)- Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05 aos locadores de bem imóvel Prevalência do direito de propriedade (CF, art. , XXII) sobre o princípio da preservação da empresa homenageado pela lei de recuperação e falência - Orientação do Superior Tribunal de Justiça ratificada por decisão monocrática proferida no âmbito do Conflito de Competência suscitado pelo Grupo recuperando - Preservação da autonomia da vontade manifestada em contrato de locação de bem imóvel urbano regido por lei especial (Lei nº. 8.245/91)- Recrudescimento do dirigismo contratual em desfavor dos locadores injustificado e lesivo ao mercado de locação imobiliária - Prosseguimento regular das ações de despejo (independentemente do fundamento) ajuizadas em face das recuperandas - Suspensão apenas das execuções de eventuais alugueres em atraso - Recurso provido, com observação. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, nos termos do aresto de fls. 335/345 (e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 349/370, e-STJ), as recorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. , § 1º, 47 e 49, da Lei 11.101/2005. Sustentam, em suma, que apesar do decidido, "permitir o despejo em razão do inadimplemento de crédito abrangido pelo Plano de Recuperação Extrajudicial é o mesmo que tolher o direito das Recorrentes de prosseguir com suas atividades empresariais, o que, claramente, está desalinhado com o princípio da preservação da empresa" - fl. 363 (e-STJ). Sem contrarrazões (certidão de fl. 485, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 494/495, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, nada obsta ao prosseguimento de ação de despejo ajuizada pelo proprietário locador em face de empresa em recuperação judicial. Todavia, as medidas constritivas postuladas em detrimento dos ativos financeiros da recuperanda devem ser submetidas ao Juízo Recuperacional. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que "A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional" (CC 148.803/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 165.754/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/07/2019) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO AO JUÍZO NATURAL. - A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional. Precedentes. - Conflito de competência não conhecido. (CC 148.803/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO DO IMÓVEL POR SEU PROPRIETÁRIO CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. SIMPLES RETOMADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que nada obsta o prosseguimento de ação de despejo proposta por proprietário do bem contra empresa em recuperação judicial, não ficando, pois, configurado o conflito de competência. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 145.517/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 29/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMANDA ILÍQUIDA. EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. 2. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, decisão judicial - transitada em julgado - que determinou, por falta de pagamento, o despejo do bem objeto da demanda. 3. O crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 133.612/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) No caso dos autos, acerca da possibilidade de prosseguimento da ação de desejo e, ainda, de atos de execução do patrimônio da empresa recuperanda, para adimplemento de alugueres atrasados, assim se pronunciou o Tribunal de origem (fls. 243/254, e-STJ): No que tange à suspensão dos direitos, ações e execuções, trata-se de solução adotada na recuperação judicial (Lei nº 11.101/05, art. , § 4º); no sistema da recuperação extrajudicial, a lei dispensa tratamento diverso à questão ao admitir expressamente o regular prosseguimento das ações e execuções em face da recuperanda relativamente aos credores não sujeitos ao plano recuperacional. É o que dispõe o § 4º, do art. 161, da Lei nº 11.101/05, in verbis: "§ 4º. O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações e execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial". Dessume-se, pois, que a suspensão se aplicará às ações e execuções de todos os credores sujeitos ao plano recuperacional, a saber: os aderentes que anuíram à novação proposta pela devedora e os dissidentes que, embora não tenham anuído, terão seus créditos novados se forem preenchidos os requisitos da modalidade impositiva (Lei nº 11.101/05, art. 163). Ao contrário, os credores não submetidos ao plano de recuperação extrajudicial poderão prosseguir regularmente com as ações e execuções movidas em face da recuperanda. Até porque, nos termos do caput do artigo 165 da Lei nº 11.101/05, "o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após a homologação judicial". É crível admitir-se, portanto, que a suspensão dos direitos, ações e execuções em face da recuperanda ocorrerá somente após a homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial; antes, não! (...) O entendimento adotado pelo D. Juízo de origem é no sentido de admitir a suspensão das ações. É respeitável, mas, não convence no particular, posto que a agravante, além de não estar submetida ao plano de recuperação extrajudicial da devedora, move ação de despejo que não se suspende, até porque subsumida à norma inserta no artigo , § 1º, da Lei nº 11.101/05, in verbis: "§ 1º. Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". Consigne-se que este Relator, neste agravo de instrumento e em outros inúmeros interpostos por outras locadoras, deferiu parcialmente a tutela recursal apenas para obstar os atos de despejo inerentes às ações de despejo que tramitam em face das recuperandas até o julgamento deste recurso pelo Colegiado, a evitar a irreversibilidade do cumprimento de eventual e iminente ordem de desocupação. É certo, porém, que o imóvel locado à recuperanda não integra o patrimônio dela; dele ela é, por força de contrato regido por lei especial (Lei nº 8.245/91) titular da cessão temporária e onerosa de uso, de modo que, a rigor, extrapola da competência do Juízo recuperacional qualquer determinação de disposição ou de indisposição sobre ele. (...) Ve-se, pois, não ser possível impedir que o locador retome imóvel seu locado a quem requer recuperação extrajudicial tão só pelo fato da recuperação extrajudicial seus efeitos, sua destinação e etc. e a despeito da regularidade do fundamento da retomada (despejo por falta de pagamento, por descumprimento contratual, por denúncia vazia e etc.). A relativização da autonomia da vontade a partir de decisões judiciais que, sem expressa previsão legal, recrudescem o dirigismo contratual em desfavor dos locadores é potencialmente deletéria para o mercado imobiliário, posto desfavorecer e/ou desestimular as novas locações imobiliárias. Eis aí mais uma questão a relativizar, justificada e necessariamente, o princípio recuperacional da preservação da empresa. Nesse sentido, então, o prosseguimento das ações de despejo ajuizadas em face das agravadas independentemente do fundamento da pretensão de retomada é imperioso, observada, apenas, a suspensão, quando for o caso, das execuções dos alugueres eventualmente inadimplidos. Assim sendo, estando o entendimento firmado pelo Tribunal a quo em consonância com a orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, é de rigor a incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. Destaca-se, por oportuno, que a incidência do referido verbete sumular não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea a, uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional. Ademais, se a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, não há conceber tenha contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. (...) 4. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na sua Súmula 83: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1684720/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo. (Resp nº 1.373.438/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Dje 17/06/2014). 2. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1396277/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017) 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de setembro de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator