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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1734119 RS 2018/0079650-8

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

Superior Tribunal de Justiça
há 20 dias
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Processo
AgInt no REsp 1734119 RS 2018/0079650-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ 2. No caso, o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 43 e 311, IV, do CPC/2015 e 17, § 4º, da Lei 10.259/01, sendo certo, outrossim, que a parte recorrente nem sequer opôs embargos declaratórios. 3. Para o prequestionamento da matéria, não basta que a Corte de origem considere prequestionadas as matérias suscitadas pelas partes, mas que tenha efetivamente analisado o tema controvertido. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.