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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1375730 RJ 2018/0258432-4

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55 DO DECRETO-LEI N. 227/67. INEXISTÊNCIA. LAVRA. EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS. ILEGALIDADE. LICENÇA DE OPERAÇÃO N. 176/1997. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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Processo
AgInt no AREsp 1375730 RJ 2018/0258432-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/10/2019
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55 DO DECRETO-LEI N. 227/67. INEXISTÊNCIA. LAVRA. EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS. ILEGALIDADE. LICENÇA DE OPERAÇÃO N. 176/1997. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública pleiteando condenar os requeridos na obrigação de não fazer consistente em não executar atividades de extração de minérios enquanto não expedidas as licenças ambientais; reparação por danos ambientais decorrentes da extração ilegal de minerais; declarar a decadência dos direitos de lavra concedidos bem como declarar nulo o ato administrativo que deferiu a cessão e transferência dos direitos de lavra. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente para declarar a decadência dos direitos de lavra, declarar a nulidade do ato administrativo citado; condenar os dois primeiros requeridos à reparação do ambiente degradado, a indenizar solidariamente os danos ambientais e os danos morais causados à coletividade e a não executar atividades de extração de minérios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação ao terceiro requerido, a fim de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e paea reconhecer a sua ilegitimidade passiva no que tange ao pedido de caducidade dos direitos de lavra. Nesta Corte, se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - Em relação à alegada ofensa ao art. 55, § 1º, do Decreto Lei n. 227/67, o Tribunal a quo, adotando as razões de decidir do juízo de primeiro grau, assim fundamentou o decisum (fl. 359): '[...] Da mesma forma, não prospera a tese da apelação de que a portaria de lavra não está condicionada à vigência do licenciamento ambiental, embora a extração mineral só possa ocorrer após a expedição da licença de operação, tendo em vista que extração está contida no conceito de lavra, consoante o disposto no art. 36 do Código Mineral, "entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas". [...]"III - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, dentre eles Licença de Operação, registro de cessão de direito de concessão, Portaria de Lavra, etc., concluiu que a sociedade empresária uma das partes requerida na inicial, não poderia realizar as atividades de lavra de areia, tampouco realizar qualquer atividade do gênero, em virtude de o vencimento da Licença de Operação n. 176/1997, pelo que, para infirmar tal fundamento, na forma proposta no apelo nobre, demandaria o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento impossível na via estreita do recurso especial, ante a incidência do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: Ag 1338420/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgamento em 13/10/2010, Publicação em 25/10/2010; REsp 232.270/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 29/03/2004. IV - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator