Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 351358 DF 2001/0110946-6

Petição inicial. Trabalho forense. Por seu caráter utilitário, a petição inicial somente estará protegida pela legislação sobre direito autoral se constituir criação literária, fato negado pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator.

INEXISTENCIA, DIREITO AUTORAL, PETIÇÃO INICIAL, HIPOTESE, ADVOGADO, COPIA, INTEGRALIDADE, PETIÇÃO INICIAL, DIVERSIDADE, ADVOGADO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, OBRA LITERARIA.