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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 351358 DF 2001/0110946-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 16/09/2002 p. 192
RDR vol. 29 p. 437
RNDJ vol. 35 p. 98
Julgamento
4 de Junho de 2002
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_351358_DF_1268078893845.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_351358_DF_1268078893847.pdf
Relatório e VotoRESP_351358_DF_1268078893846.pdf
VotoRESP_351358_DF_1268078893848.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR
RECORRENTE : JASON BARBOSA DE FARIA E OUTRO
ADVOGADO : DIRCEU DE FARIA E OUTROS
RECORRIDO : EURIJAN DA SILVA PIMENTA
ADVOGADO : EURIJAN DA SILVA PIMENTA (EM CAUSA PRÓPRIA)
RELATÓRIO
O MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR:
Jason Barbosa de Faria e Walmilton Cardoso Candaten ajuizaram ação de reparação por dano material e moral contra Eurijan da Silva Pimenta, porque este copiou petição inicial redigida pelos autores em ação de indenização, sete anos antes. O pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo deferido o ressarcimento por dano material.
O réu apelou, os autores interpuseram recurso adesivo, e a egrégia Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu provimento, por maioria, à apelação e, por unanimidade, não conheceu do recurso adesivo:
"Petição inicial. Direitos Autorais. Inexistência.
A petição inicial, sendo um requerimento com indicação de fatos e citações das fontes jurídicas, não é obra intelectualmente personalíssima, inovadora, ou capaz de privar a outrem de colacionar-se as mesmas fontes, e portanto fora do alcance da proteção dos direitos autorais.
O processo é instrumento que pertence ao Estado e a petição inicial é publicizada e tornada oficial à medida em que se torna peça do processo, tanto que não pode ser retirada pelo advogado, a pretexto de ser criação de seu espírito.
A cópia, por advogado, da petição de outro colega, é atitude que pode até ofender a ética, embora, pelo tradicionário, os advogados fomentem uns aos outros, em mútuo auxílio, com trabalhos já estudados; mas não causa vantagem ao copiador porque ao Juiz não releva a beleza do petitório, cabendo-lhe, tão somente, a subsunção dos fatos à vontade da lei, segundo a parêmia"dai-me os fatos e eu darei o direito""(fl. 632).
Os autores opuseram embargos infringentes, desprovidos:
"Civil. Danos Morais. Direito Autoral. Cópia de Petição Inicial. Conseqüências.
1. Embora se pressuponha originalidade, a exordial sempre abordará temas acerca da problemática jurídica, sendo, pois, recorrentes. E os temas, ainda os mais extraordinários, podem ser milhares de vezes retomados, não merecendo a proteção do direito autoral.
2. O trabalho advocatício não visa lucro, posto que este consiste na remuneração devida pelo risco, incompatível com a prática forense, porquanto ao advogado cabe a defesa do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social. Inteligência do artigo 2º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
3. Ausente hierarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público sem prejuízo da consideração e respeito recíprocos também não são objeto de proteção autoral os petitórios e arrazoados apresentados em juízo pelos causídicos. Inteligência do artigo , da Lei nº 9.610/98.
4. Ao juiz não revela a beleza do petitório, cabendo-lhe, tão somente, a subsunção dos fatos à vontade da lei. A ocorrência de cópia, por advogado, da petição de outro colega, é atitude capaz até de ofender a ética, mas não causa vantagem ao copiador nem qualquer prejuízo ao copiado.
Embargos Infringentes não providos. Unânime" (fl. 690).
Inconformados, Jason Barbosa da Silva e Walmilton Cardoso Candaten interpuseram recurso especial com base no art. 105, III, alíneas a e c , da CF/88, alegando ofensa aos arts. , II, e 21 da Lei 5.988/73 e divergência jurisprudencial. Insurgem-se contra o entendimento de que a petição inicial, parte do processo, não é obra intelectual a ser alcançada pela Lei 5.988/73. Defendem que a indenização é devida pela simples cópia do trabalho, não sendo necessário provar-se o prejuízo. Por fim, lembram argumentos do voto minoritário, proferido na apelação, sobre a desnecessidade de ser editada a obra para ensejar a indenização, pois a lei ora contrariada, alterada pelas Leis 9.610/98 e 6.909/98, regulou os direitos autorais em sentido lato . Colacionam julgado deste STJ para demonstrar o dissídio (REsp 4.952-MG, rel. o em. Min. Eduardo Ribeiro).
Com as contra-razões, o recurso foi admitido na origem, vindo-me os autos.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR
RECORRENTE : JASON BARBOSA DE FARIA E OUTRO
ADVOGADO : DIRCEU DE FARIA E OUTROS
RECORRIDO : EURIJAN DA SILVA PIMENTA
ADVOGADO : EURIJAN DA SILVA PIMENTA (EM CAUSA PRÓPRIA)
VOTO
O MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR (Relator):
A questão está em saber se a petição inicial elaborada no processo de indenização é obra literária, protegida pela Lei 5.988/73, em cuja vigência aconteceram os fatos.
Os incisos do art. da Lei 5988/73 enumeravam as obras intelectuais protegidas pelo direito autoral:
"Das obras intelectuais protegidas.
Art. 6º São obras intelectuais as criações do espírito, de qualquer modo exteriorizadas, tais como:
I - os livros, brochuras, folhetos, cartas-missivas e outros escritos;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham, ou não, letra;
VI - as obras cinematográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da cinematografia;
VIl - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia, desde que, pela escolha de seu objeto e pelas condições de sua execução, possam ser consideradas criação artística;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, e litografia;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes a geografia, topografia, engenharia, arquitetura, cenografia e ciência;
XI - as obras de arte aplicada, desde que seu valor artístico possa dissociar-se do caráter industrial do objeto a que estiverem sobrepostas;
XII - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originárias, desde que, previamente autorizadas e não lhes causando dano, se apresentarem como criação intelectual nova.
O art. , por sua vez, protegia textos constantes de trabalho coletivo, e aí tratou de despachos, decisões ou pareceres judiciais:
"Art. Protegem-se como obras intelectuais independentes, sem prejuízo dos direitos dos autores das partes que as constituem, as coletâneas ou as compilações, como seletas, compêndios, antologias, enciclopédias, dicionários, jornais, revistas, coletâneas de textos legais, de despachos, de decisões ou de pareceres administrativos, parlamentares ou judiciais , desde que, pelos critérios de seleção e organização, constituam criação intelectual.
Parágrafo único. Cada autor conserva, neste caso, o seu direito sobre a sua produção, e poderá reproduzí-la em separado"(grifei).
No caso dos autos, teria havido, segundo as instâncias ordinárias, cópia do conteúdo da petição inicial apresentada anos antes pelos ora autores, na propositura de outra ação, embora com as modificações peculiares à espécie, o que permitiria fosse a situação definida como contrafação, e não como plágio, segundo distinção que era corrente na doutrina:
" Tradicionalmente, fazia-se a distinção entre a forma e o conteúdo da obra. Só a forma seria vinculada, enquanto que o conteúdo seria livre.
Esta distinção é posta em causa pela figura do plágio. Plágio não é cópia servil; é mais insidioso, porque se apodera da essência criadora da obra sob veste ou forma diferente. Por isso se distinguem a usurpação e a contrafacção. Na usurpação apresenta-se sob próprio nome a obra alheia. A contrafação permitiria já abranger os casos em que a obra não é simplesmente reproduzida mas retocada, de maneira a parecer obra nova.
Não há porém plágio se, apesar das semelhanças decorrentes da identidade do objeto, tiverem uma individualidade própria. O critério da individualidade prevalece sobre a semelhança objetiva. Mas individualidade tem aqui o exato sentido de criatividade. Decisivo é que nada se acrescenta à criação alheia a que se recorreu"(José de Oliveira Ascenção, Direito Autoral, 2ª Edição, Rio de Janeiro, Renovar, 1997, p. 34).
Na redação da lei antiga, a hipótese se enquadrava no inciso I do art. 6 o , que definia como obra intelectual, além de livros, etc., também"outros escritos". Na lei vigente, a situação está incluída na disposição genérica do art. 7 o , I, da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que considera obras intelectuais"os textos de obras literárias, artísticas e científicas".
Tudo está em saber se a petição de que se trata constitui obra literária cuja utilização sem o consentimento dos seus autores requer a aplicação da lei protetiva do direito autoral.
As duas petições iniciais em confronto descrevem a realidade do fato, indicando as circunstâncias em que aconteceu o evento causador do dano que se pretendia reparar naquelas ações de indenização, e nisso elas são diferentes; reproduzem lições da doutrina e da jurisprudência sobre o assunto, e aqui são substancialmente iguais. Mas nessas duas partes, são ambas manifestações a respeito de uma realidade. Ensina Ascenção:"Todas as vezes que a expressão for vinculada como modo de manifestação da realidade, falta-lhe a criatividade , e não, há, portanto, obra literária ou artística"(op. cit. p. 40).
O fato foi praticado no exercício de uma atividade profissional e, assim, com propósito nitidamente utilitário, hipótese em que se restringe a possibilidade de reconhecimento da criação literária, pois o redator está preso aos fatos, à doutrina e à jurisprudência, do que faz simples relato, seja porque elaborou a própria pesquisa, seja porque a encontrou feita por outrem, em livros, bancos de dados, revistas e outras fontes de informação hoje tão divulgadas."A presunção de qualidade criativa cessa quando se demonstrar que foi o objeto que se impôs ao autor, que afinal nada criou... pois na obra de destinação utilitária temos antes de mais essa função, e não uma função literária ou artística. Nenhum motivo há para deixar automaticamente essas obras transpor o limiar do direito de autor. Só o poderão fazer se como resultado de uma apreciação se concluir que, além do seu caráter utilitário, têm ainda um mérito particular que justifica que as consideremos também obras literárias"(Ascenção, p. 51 e 60).
O Prof. Carlos Fernando Mathias de Souza lembra a inovação introduzida pela nova lei ao definir os casos que não são objeto de proteção, enumerados no art. , entre os quais se incluem as decisões judiciais.
Como nada é referido especificamente aos demais trabalhos forenses, seja para incluir ou excluir, a aceitação da violação ao direito autoral dependerá da aplicação analógica de outras disposições e dos princípios gerais. Usando esses dois indicativos, a conclusão a que se chega não favorece os autores. É que a regra do art. 7 o da lei antiga apenas protegia os pareceres judiciais (e neles incluo a petição inicial e outros arrazoados), "desde que, pelos critérios de seleção e organização, constituam criação intelectual". Há, portanto, uma condicionante. O mesmo decorre dos princípios, como acima ficou resumidamente exposto: não basta a existência do texto, é indispensável que se constitua em obra literária.
Nesse ponto, o egrégio Tribunal examinou os fatos e concluiu de modo contrário, daí que a revisão do tema significaria violar a Súmula 7/STJ.
Ainda trago a registro a lição de Antônio Chaves, que refere sugestão legislativa que não chegou a se transformar em lei:
"A Lei nº 5.988 preferiu incluir a matéria entre os casos que não constituem ofensa aos direitos de autor, art. 49, nº IV:"O apanhado de lições em estabelecimento de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada porém a sua publicação, integral ou parcial, sem autorização expressa de quem as ministrou".
Quanto às orações e defesas forenses, considera-se, em geral, lícito citá-las ou mesmo reproduzi-las para complemento ou esclarecimento de um ato processual. Qualquer outra publicação ou reprodução deve ser considerada como fazendo parte da esfera jurídica do autor.
Atendendo a uma sugestão do consagrado jurista Oto Gil, o referido projeto havia consignado proposta que, se apresentaria dificuldades de aplicação, constituía, pelo menos, uma tentativa, uma experiência para enfrentar delicado problema. Incluía, entre suas disposições finais, o art. 178, relativo à obra intelectual do advogado, que contribuísse para a solução de questão submetida à justiça, assegurando-lhe uma participação eqüitativa pela utilização total de sua obra, com intuito de lucro, por terceiros, em processos análogos"(Direito de Autor, ed. Forense, Rio de Janeiro, 1987, pág. 399).
A divergência ficou indemonstrada porque os precedentes não examinaram situação assemelhada, em nada auxiliando para a solução do problema levantado no recurso.
Posto isso, não conheço.
É o voto.
EMENTA DIREITO AUTORAL. Petição inicial. Trabalho forense.
Por seu caráter utilitário, a petição inicial somente estará protegida pela legislação sobre direito autoral se constituir criação literária, fato negado pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ
Recurso não conhecido.

Documento: 414024 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7718935/recurso-especial-resp-351358-df-2001-0110946-6-stj/relatorio-e-voto-13267630

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