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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 12.11.2007 p. 273
Julgamento
25 de Outubro de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_90630_DF_25.10.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 90.630 - DF (2007/0217766-0)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : MARIANA COSTA GUIMARÃES - DEFENSORA PÚBLICA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PACIENTE : ADILSON DE ABREU LIMA

EMENTA

HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA.CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES COM BASE EM PROCESSOS INSTAURADOS SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

EQUIVOCADOS ANTECEDENTES TAMBÉM CONSIDERADOS COMO MÁ CONDUTA SOCIAL E MÁ PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO QUE SE REFERE À PROPORÇÃO TOMADA NO AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO FORMAL. ORDEM CONCEDIDA.

1- As decisões judiciais devem ser cuidadosamente fundamentadas, principalmente na dosimetria da pena, em que se concede ao Juiz um maior arbítrio, de modo que se permita às partes o exame do exercício de tal poder.

2- Inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem maus antecedentes, má conduta social nem personalidade desajustada, porquanto ainda não se tem contra o réu um título executivo penal definitivo.

3- O legislador fixou limite mínimo e máximo para o aumento pelo concurso formal, logo, a sua escolha exige motivação.

4- Ordem concedida para anular parcialmente à decisão, no que se refere a dosimetria da punição.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão

Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 25 de outubro de 2007.(Data do Julgamento)

MINISTRA JANE SILVA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 90.630 - DF (2007/0217766-0)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : MARIANA COSTA GUIMARÃES - DEFENSORA PÚBLICA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PACIENTE : ADILSON DE ABREU LIMA

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator) :

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal em benefício de ADILSON DE ABREU LIMA, contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, no julgamento de apelação por ele interposta manteve a decisão de primeiro grau, pela qual o paciente foi condenado a oito anos, oito meses e dezesseis dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, como incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, I, II e V, c/c 70, todos do Código Penal.

Pretende o impetrante a anulação do acórdão e da decisão de primeiro grau, posto que os fundamentos utilizados para análise da personalidade e da conduta social do paciente derivaram-se de processos em curso, mas tal circunstância não se relaciona com as referidas circunstâncias, devendo ser levada em consideração a sua vida, o meio e as condições em que ela viveu.

Finalmente, argúi que nem mesmo há sentença com trânsito em julgado contra o paciente. Pretende-se a concessão da ordem para cassar o acórdão, modificando-se a pena-base. Não foi pedida liminar e como o feito estava devidamente instruído, os autos foram diretamente remetidos ao Ministério Público, que opinou pela denegação da ordem.

Vistos e exposto, em mesa para o julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 90.630 - DF (2007/0217766-0)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : MARIANA COSTA GUIMARÃES - DEFENSORA PÚBLICA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PACIENTE : ADILSON DE ABREU LIMA

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator) :

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal em benefício de ADILSON DE ABREU LIMA, contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, no julgamento de apelação por ele interposta manteve a decisão de primeiro grau, pela qual o paciente foi condenado a oito anos, oito meses e dezesseis dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, como incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, I, II e V, c/c 70, todos do Código Penal.

Pretende o impetrante a anulação do acórdão e da decisão de primeiro grau, posto que os fundamentos utilizados para análise da personalidade e da conduta social do paciente derivaram-se de processos em curso, mas tal circunstância não se relaciona com as referidas circunstâncias, devendo ser levada em consideração a sua vida, o meio e as condições em que ele viveu.

Realmente, o Magistrado considerou os processos em andamento contra o réu para considerá-lo de má personalidade e má conduta social e, no acórdão, equivocadamente, foi confirmada tal assertiva, sendo que um dos desembargadores ainda considerou péssimos os seus antecedentes (f.22), dizendo que havia notícia da prática de outros crimes contra o patrimônio.

Após a Constituição da República de 1988, os antecedentes devem resultar de decisão condenatória transitada em julgado, sendo que processos em andamento, ou inquéritos não podem servir para agravar a pena do réu, nem mesmo para se considerar que ele possui má conduta social, ou personalidade deformada, porquanto poderá, no final dos processos, ser absolvido. A condenação só produz qualquer efeito, em relação ao apenado, após o seu trânsito em julgado, sendo abundante a jurisprudência neste sentido, tanto do Supremo Tribunal Federal, como deste Sodalício:

O ato judicial de fixação da pena não poderá emprestar relevo jurídico-legal a circunstância que meramente evidencie haver sido, o réu, submetido a procedimento penal persecutório, sem que deste haja

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resultado, com definitivo trânsito em julgado, qualquer condenação de índole penal. A submissão de uma pessoa a meros inquéritos policiais, ou, ainda, a persecuções criminais de que não haja derivado qualquer título penal executório, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para justificar ou legitimar a especial exacerbação da pena. Tolerar-se o contrário implicaria admitir grave lesão ao princípio constitucional consagrador da presunção de não culpabilidade dos réus ou dos indiciados (Cf.art. , LVII). É inquestionável que somente a condenação penal transitada em julgado pode justificar a exacerbação da pena, pois, com ela, descaracteriza-se a presunção juris tantum de não-culpabilidade do réu, que passa, então - e a partir desse momento - a ostentar o status jurídico-penal de condenado, com todas as conseqüências daí decorrentes. Não podem repercutir contra o réu situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário especialmente naquelas hipóteses de inexistência de título penal condenatório definitivamente constituído. (STF- HC 68465-3. Rel. Ministro Celso Mello. DJU de 21.02.1992, p. 1694)

.

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PENA-BASE. AUMENTO. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Ressalvado o ponto de vista deste relator, manifestado nos autos do HC 39.515/SP, cujo acórdão foi publicado em 9/5/2005, a contrario sensu , resta assentada a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que “viola o princípio constitucional da presunção da inocência (art. , inciso LVII, da CF) a consideração, à conta de maus antecedentes, de inquéritos e processos em andamento para a exacerbação da pena-base e do regime prisional”.

(REsp 675.463/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 13/12/2004, p. 454), e que, "Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o artigo , inciso LVII, da Constituição de República, deve-se entender a condenação transitada em julgado, excluída aquela que configura reincidência (art. 64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito policial" (HC 31.693/MS, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 6/12/2004, p. 368).

2. Nos termos do art. 109, V, c/c arts. 110, § 1º, e 119, todos do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 4 (quatro) anos, quando a pena aplicada para fins de contagem do prazo prescricional não excede a 2 (dois) anos.

3. "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação" (Súmula 497/STF).

4- Recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena do acusado, em virtude da desconsideração dos maus antecedentes, e, em

Documento: 733481 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 12/11/2007 Página 5 de 8

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conseqüência, extinguir a sua punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.

(STJ. Resp 799061. Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima. DJ 06.08.2007, p. 245).

Por outro lado, tais processos não servem também para configurar má conduta social e má personalidade, pois, mesmo que se pudesse assim entender, eles só poderiam produzir efeitos em relação ao réu caso resultassem de uma decisão transitada em julgado.

Refere-se o legislador à conduta social do agente, ou seja, a sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho, à vida familiar, etc.

Ela não se confunde com os antecedentes criminais. Na verdade, ela é um estudo dos antecedentes sociais do condenado e, caso não fique comprovada a má conduta social do réu, esta deverá ser considerada boa, pois estes antecedentes não se avaliam por conjecturas e, muito menos, por ouvir dizer, nem se podem tomar antecedentes criminais como conduta social. O réu pode ter péssimos antecedentes criminais e ter boa conduta social, ou bons antecedentes e má conduta social.

O prolator da sentença tomou como conduta social os processos em andamento, equivocadamente, sem fazer a análise propriamente dita da conduta social, o que também elevou a pena-base imposta, porquanto, se não havia dados para aferi-la, ela deveria ser tida como boa, posto que, no caso, nem mesmo se tem, ainda, um título executivo penal definitivo contra o paciente.

Quanto à personalidade, devem ser lembradas as qualidades morais do apenado, a sua boa ou a má índole, o sentido moral do criminoso, bem como sua agressividade e o antagonismo em relação à ordem social e seu temperamento.

Também não devem ser desprezadas as oportunidades que o réu teve ao longo de sua vida e consideradas em seu favor uma vida miserável, reduzida instrução e deficiências pessoais que tenham impedido o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade.

Cabe lembrar, uma vez mais, que não se pode considerar de má personalidade quem possui inquéritos e processos em andamento, conforme reiteradas decisões dos Tribunais.

Mediante os equívocos ocorridos, as penas-base resultaram em patamares bastante altos, bem como o aumento pelo concurso formal não restou fundamentado, porquanto não se indicou o critério obedecido para fazê-lo.

A dosimetria não obedeceu aos parâmetros legais, devendo ser cassado o acórdão, somente na parte que a confirmou, e a sentença no mesmo aspecto, para que ela seja novamente

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refeita, mediante correta análise das circunstâncias judiciais, principalmente da personalidade e da conduta social.

Posto isto, concedo a ordem para cassar o acórdão e a sentença, tão-só na parte da dosimetria da pena, devendo o Magistrado abster-se de considerar processos ou inquéritos em andamento para fins de fixação da dosimetria da pena, posto que não derivam de títulos executivos penais definitivos.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007/0217766-0 HC 90630 / DF

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 19980410038096 38096

EM MESA JULGADO: 25/10/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DA ROCHA RIBEIRO

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : MARIANA COSTA GUIMARÃES - DEFENSORA PÚBLICA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PACIENTE : ADILSON DE ABREU LIMA

ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Roubo (Art. 157) - Circunstanciado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 25 de outubro de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7719/habeas-corpus-hc-90630-df-2007-0217766-0/inteiro-teor-100017058

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