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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0124967-87.2007.3.00.0000 DF 2007/0124967-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 12.11.2007 p. 261
Julgamento
25 de Outubro de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83933_DF_25.10.2007.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA À TESTEMUNHA. ATO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO CO-RÉU. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PREJUÍZOS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍDOS AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.

1- Hipótese na qual o paciente foi denunciado, juntamente com outro co-réu, pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, tendo o Magistrado singular, por ocasião da audiência de oitiva de testemunhas, decretado sua prisão preventiva para a garantia da instrução processual, em virtude de ameaças realizadas a uma das testemunhas.
2- A prisão provisória é medida excepcional e deve ser mantida apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.
3- A mera referência a artigos de Lei não é capaz de amparar a segregação, se ausente qualquer destaque a fatos concretos distintos da própria prática delituosa.
4- Se a suposta ameaça foi praticada pelo co-réu, tanto que em momento algum a testemunha citou o nome do paciente ou lhe atribuiu qualquer ato que tivesse gerado temor, esta circunstância não pode justificar a prisão do paciente para a garantia da instrução criminal.
5- Ordem concedida, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo, podendo a custódia ser novamente determinada com base em fatos concretos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7724/habeas-corpus-hc-83933