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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0126371-76.2007.3.00.0000 RJ 2007/0126371-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 12.11.2007 p. 262
Julgamento
18 de Outubro de 2007
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_84095_RJ_18.10.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ASSALTO A BANCO (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB). PENA CONCRETIZADA: 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMI-ABERTO. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. APELAÇÃO JULGADA COM A CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO E PROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O INICIAL FECHADO, BEM COMO DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PARA AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PRESENTES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS RAROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LEI 8.038/90. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA 1.

O acórdão impugnado demonstrou a necessidade da manutenção da prisão do condenado, dada a potencialidade concreta de voltar a delinqüir, se posto em liberdade, por ostentar a qualidade de reincidente e, aparentemente, integrar quadrilha especializada em assaltos a bancos, razão pela qual, inclusive, permaneceu preso durante a instrução processual. 2. Julgado o recurso de Apelação e mantida a condenação, a interposição de qualquer dos Recursos Raros (RE e REsp.)- o que, no caso concreto, sequer foi comprovado pelo impetrante - não tem o efeito de suspender a execução da decisão penal condenatória, como se depreende do art. 27, § 2o.da Lei 8.038/90 e da Súmula 267 desta Corte, segundo a qual, a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória, não obsta a expedição de mandado de prisão. 3. A tese já teve acolhida no colendo STF (HC 86.628/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJU 3.2.2006 e HC 85.886/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 28.10.2005) e foi recentemente reafirmada em voto capitaneado pelo eminente Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, (HC 90.645/PE, julgado em 11.09.07). 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer do MPF

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO
    • STF - HC 86628/PR, HC 85886/RJ, HC 90645/PE
    • STJ - HC 75182 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7731/habeas-corpus-hc-84095

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