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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2001/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_404454_RS_1268092808885.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_404454_RS_1268092808887.pdf
Relatório e VotoRESP_404454_RS_1268092808886.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU O PROCESSO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE. CPC, ART. 109. RECURSO PROVIDO.

I - O terceiro que não integrou a relação processual na ação principal não tem legitimidade para intentar medida cautelar incidental.
II - A dependência da medida cautelar incidental em relação à ação principal há de vincular-se aos sujeitos processuais desta última e não aos sujeitos da relação jurídica firmada no âmbito do direito material.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar Ausentes, justificadamente, os Ministros Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

ILEGITIMIDADE ATIVA, TERCEIRO, FIADOR, CONTRATO, OPERAÇÃO DE CREDITO, AJUIZAMENTO, MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBJETIVO, EXCLUSÃO, INSCRIÇÃO, NOME, SPC, SERASA, HIPOTESE, PENDENCIA, JULGAMENTO, APELAÇÃO CIVEL, PARTE PROCESSUAL, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO REVISIONAL, DECORRENCIA, FALTA, PARTICIPAÇÃO, TERCEIRO INTERESSADO, AÇÃO PRINCIPAL, INCOMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO AUTONOMA, PRIMEIRA INSTANCIA.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 8, T. 1, 7ª ED., FORENSE, Nº 8, P. 33/34 E Nº 9, P. 36.
  • Autor: GALENO LACERDA
  • Obra: PROCESSO CAUTELAR, 5ª ED., SÃO PAULO, LEUD, 1983, § 13, P.111.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
  • Obra: COMENTÁRIOS, V. 10, T. 1, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1984, Nº 61.3, P. 67.
  • Autor: CALMON DE PASSOS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7738660/recurso-especial-resp-404454-rs-2001-0126375-8

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