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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 18423 PR 2001/0109963-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 18423 PR 2001/0109963-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 26/08/2002 p. 273
Julgamento
9 de Abril de 2002
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL – ESTELIONATO – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PENA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO.

- Conforme preceitua o art. 44, § 2º, do Código Penal, "na condenação igual ou inferior a 01 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos". Sendo esta a hipótese vertente, impõe-se a aplicação de apenas uma pena restritiva e não duas, como fez o v. acórdão guerreado.
- Precedentes do STJ.
- Ordem concedida somente para que seja aplicada apenas uma pena restritiva de direitos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conceder a ordem para que seja aplicada apenas uma pena restritiva de direitos. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7750327/habeas-corpus-hc-18423-pr-2001-0109963-1-stj