Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2001/XXXXX-8

Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Liquidação por artigos. Prova do Desembolso. Desnecessidade. Prejuízo configurado pelos próprios danos causados ao veículo. Correção Monetária. Termo de incidência. Apresentação do orçamento.

- Incabível remeter a eventual prova do desembolso do débito indenizatório à liqüidação por artigos, porquanto para se determinar o valor da condenação não se faz necessário alegar ou provar fato novo. Dano provado relativamente ao quantum debeatur. Prejuízo configurado, independentemente do desembolso efetuado com o conserto do veículo sinistrado.

- É devida a correção monetária dos danos materiais advindos a veículo envolto em acidente de trânsito desde o momento em que tais danos se tornaram apurados pela apresentação do orçamento adotado como idôneo para apuração do quantum indenizatório.

- Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Castro Filho. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

IMPOSSIBILIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, VEICULO AUTOMOTOR, ACIDENTE DE TRÂNSITO, DETERMINAÇÃO, APURAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, AMBITO, LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, INEXISTENCIA, FATO NOVO, EXISTENCIA, PEDIDO CERTO, PEDIDO DETERMINADO, ORÇAMENTO, AUTOS, PROVA, PREJUIZO, AFASTAMENTO, SENTENÇA ILIQUIDA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ATO ILICITO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, DATA, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, VALOR, APURAÇÃO, DANO.