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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EREsp 80723 PR 2000/0088994-6

Processual Civil. Embargos de Divergência (CPC, arts. 496, VIII, e 546, I; art. 266, RISTJ). Execução Fiscal. Penhora. Insuficiente. Admissibilidade, dos Embargos do Devedor. Lei nº 6830/80 (arts. 15, II, 16, § 1º, 18 e 40). CPC, artigos 646, 667, II, 685, II, e 737, I.

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
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Processo
EREsp 80723 PR 2000/0088994-6
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 17/06/2002 p. 183
RDDT vol. 87 p. 160
RT vol. 805 p. 196
Julgamento
10 de Abril de 2002
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Ementa

Processual Civil. Embargos de Divergência (CPC, arts. 496, VIII, e 546, I; art. 266, RISTJ). Execução Fiscal. Penhora. Insuficiente. Admissibilidade, dos Embargos do Devedor. Lei nº 6830/80 (arts. 15, II, 16, § 1º, 18 e 40). CPC, artigos 646, 667, II, 685, II, e 737, I.

1. Consideradas as circunstâncias factuais do caso concreto, inexistindo ou insuficientes os bens do executado para cobrir ou para servir de garantia total do valor da dívida exeqüenda, efetivada a constrição parcial e estando previsto o reforço da penhora, a lei de regência não impede o prosseguimento da execução, pelo menos, para o resgate parcial do título executivo. Ficaria desajustado o equilíbrio entre as partes litigantes e constituiria injusto favorecimento ao exeqüente a continuação da constrição parcial, se impedido o devedor de oferecer embargos para a defesa do seu patrimônio constrito. Se há penhora, viabilizam-se os embargos, decorrentes da garantia parcial efetivada com a penhora.

2. Embargos rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, rejeitou os embargos, vencido o Sr. Ministro Garcia Vieira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins (voto-vista) e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE, BEM PENHORADO, INSUFICIENCIA, GARANTIA, INTEGRALIDADE, CREDITO, EXEQUENTE, POSSIBILIDADE, POSTERIORIDADE, REFORÇO, PENHORA, IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO DE DEFESA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE PROCESSUAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA) DESCABIMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR, HIPOTESE, BEM PENHORADO, INSUFICIENCIA, GARANTIA, EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENCIA, LEI, EXIGENCIA, GARANTIA, INTEGRALIDADE, DIVIDA, OBJETIVO, EXERCICIO, DIREITO DE DEFESA.

Veja

    • STJ - RESP 79097 -SP (LEXSTJ 85/174)

Referências Legislativas