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17 de Agosto de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EREsp 80723 PR 2000/0088994-6

    Processual Civil. Embargos de Divergência (CPC, arts. 496, VIII, e 546, I; art. 266, RISTJ). Execução Fiscal. Penhora. Insuficiente. Admissibilidade, dos Embargos do Devedor. Lei nº 6830/80 (arts. 15, II, 16, § 1º, 18 e 40). CPC, artigos 646, 667, II, 685, II, e 737, I.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 16 anos
    Processo
    EREsp 80723 PR 2000/0088994-6
    Orgão Julgador
    S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    Publicação
    DJ 17/06/2002 p. 183
    RDDT vol. 87 p. 160
    RT vol. 805 p. 196
    Julgamento
    10 de Abril de 2002
    Relator
    Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

    Ementa

    Processual Civil. Embargos de Divergência (CPC, arts. 496, VIII, e 546, I; art. 266, RISTJ). Execução Fiscal. Penhora. Insuficiente. Admissibilidade, dos Embargos do Devedor. Lei nº 6830/80 (arts. 15, II, 16, § 1º, 18 e 40). CPC, artigos 646, 667, II, 685, II, e 737, I.

    1. Consideradas as circunstâncias factuais do caso concreto, inexistindo ou insuficientes os bens do executado para cobrir ou para servir de garantia total do valor da dívida exeqüenda, efetivada a constrição parcial e estando previsto o reforço da penhora, a lei de regência não impede o prosseguimento da execução, pelo menos, para o resgate parcial do título executivo. Ficaria desajustado o equilíbrio entre as partes litigantes e constituiria injusto favorecimento ao exeqüente a continuação da constrição parcial, se impedido o devedor de oferecer embargos para a defesa do seu patrimônio constrito. Se há penhora, viabilizam-se os embargos, decorrentes da garantia parcial efetivada com a penhora.

    2. Embargos rejeitados.

    Acordão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, rejeitou os embargos, vencido o Sr. Ministro Garcia Vieira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins (voto-vista) e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

    Resumo Estruturado

    ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE, BEM PENHORADO, INSUFICIENCIA, GARANTIA, INTEGRALIDADE, CREDITO, EXEQUENTE, POSSIBILIDADE, POSTERIORIDADE, REFORÇO, PENHORA, IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO DE DEFESA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE PROCESSUAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA) DESCABIMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR, HIPOTESE, BEM PENHORADO, INSUFICIENCIA, GARANTIA, EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENCIA, LEI, EXIGENCIA, GARANTIA, INTEGRALIDADE, DIVIDA, OBJETIVO, EXERCICIO, DIREITO DE DEFESA.

    Veja

      • STJ - RESP 79097 -SP (LEXSTJ 85/174)

    Referências Legislativas