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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 88803 AM 2007/0190033-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 12.11.2007 p. 271

Julgamento

23 de Outubro de 2007

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_88803_AM_23.10.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – FALSIDADE IDEOLÓGICA – PREVARICAÇÃO – ADVOCACIA ADMINISTRATIVA – LAVAGEM DE DINHEIRO – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA 1-

Não é deficiente a fundamentação que, mesmo sucinta, demonstra a existência de indícios de autoria e a impossibilidade de a prova ser obtida por outros meios, como a interceptação telefônica, em se tratando de crime punido com reclusão. 2- Denegaram a ordem

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentou oralmente DR. EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA, pelo paciente.

Veja

    • STJ - HC 43234 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7793/habeas-corpus-hc-88803