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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 26518 SP 2008/0053842-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 26518 SP 2008/0053842-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 23.06.2008 p. 1

Julgamento

27 de Maio de 2008

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_26518_SP_27.05.2008.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRECATÓRIO PAGO SEGUNDO CRITÉRIO DOS ARTIGOS 33 E 78 DA ADCT. DESCABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. LEGALIDADE DE EXCLUSÃO DOS JUROS. PRECEDENTES DO STF. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP PARA JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO-PROVIDO.

1. Em exame recurso ordinário interposto por Jean Bittar e outros contra acórdão prolatado em sede de mandado de segurança que confirmou aresto de órgão especial proferido em agravo regimental e manteve decisão de lavra do Presidente da Corte no concernente ao seqüestro de rendas públicas do quarto-décimo do precatório, sem incidência de juros moratórios e compensatórios no período da moratória.. Os recorrentes alegam que: a) a atuação do Presidente do Tribunal, embora possua contornos judiciais, não é propriamente jurisdicional e não se embaralha com as atuações do juízo que prolatou a decisão exeqüenda; b) a decisão prolatada na ADI 1.098/SP fixou a competência do Presidente do Tribunal de Justiça nos processamentos dos precatórios judiciais e estabeleceu os limites de sua atuação nessa seara; c) o despacho emanado da Presidência que determinou a exclusão dos juros moratórios e compensatórios concedidos por sentença judicial transitada em julgado, desbordou dos limites da competência funcional de Presidência do Tribunal; d) não é lícito ao Tribunal deliberar sobre aspectos inerentes ao próprio título exeqüendo sob pena de ofensa à coisa julgada; e) a alteração do próprio título judicial em prejuízo de uma das partes configura ofensa ao artigo , LIV, da Constituição Federal; f) a EC 30/00, em nenhum momento, afasta a fluência dos juros moratórios e compensatórios a cujo pagamento a recorrida foi condenada por sentença transitada em julgado; g) os juros legais de que trata o artigo 78 do ADCT são os juros moratórios e compensatórios.
2. A irresignação não merece acolhida, porquanto o pagamento de precatórios segundo o critério de parcelamento previsto no art. 78 da ADCT realmente não prevê a incidência de juros compensatórios, mas somente dos juros legais. Esse entendimento foi corretamente aplicado pelo acórdão na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI-AgR 545.938 /SP, DJ 14-12-2007, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgamento, 23/10/2007 órgão julgador Primeira Turma.
3. Inexiste a apontada incompetência para o feito do órgão especial do TJSP, que se limitou a corrigir equívoco que poderia e deveria ser estancado, sob pena de defeito na prestação jurisdicional. Por outro lado, não se formou coisa julgada no tocante ao valor requisitado à Municipalidade devedora, uma vez que os cálculos impugnados foram realizados pelo Depre, e a homologação teve caráter meramente administrativo e não jurisdicional (Súmula 311 do E. Superior Tribunal de Justiça).
4. Recurso ordinário não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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