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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 98345 CE 2008/0004391-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 23.06.2008 p. 1

Julgamento

27 de Maio de 2008

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_98345_CE_27.05.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM, NOS TERMOS DO DECRETO CONSTRITIVO ANTERIOR, O CÁRCERE CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO, NOVO TÍTULO CONSTRITIVO. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA QUE A CORTE ESTADUAL ANALISE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.

1. A legalidade da custódia cautelar do Paciente não foi apreciada pelo Tribunal a quo, ao fundamento de que a superveniência da sentença penal condenatória prejudica o habeas corpus que tem por objeto a revogação do decreto de prisão preventiva, diante da existência de novo título constritivo.
2. Como a questão não foi debatida na instância originária, não há como ser conhecida a impetração, diante da manifesta incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de vedada supressão de instância.
3. Quando a negativa do apelo em liberdade utiliza-se dos mesmos fundamentos da decisão judicial que decretou a prisão preventiva do Paciente, é possível examinar a legalidade da custódia provisória, pois se renova o constrangimento ilegal perpetrado contra o acusado.
4. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para determinar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará aprecie o mérito da impetração, como entender de direito

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido, concedendo "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/780880/habeas-corpus-hc-98345-ce-2008-0004391-5

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