Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 83309 SP 2007/0115503-2

I - In casu, trata-se de prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual não se aplica o acréscimo de 1/3 (um terço) relativo à reincidência, previsto no art. 110, caput, do Código Penal, que somente possui incidência na hipótese de prescrição da pretensão executória (Precedentes).

II - Se a pena privativa de liberdade é de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, tendo havido o trânsito em julgado, há que se declarar a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, se, entre a data do recebimento da denúncia (30/10/2000) e da publicação da r. sentença condenatória (29/07/2005), inexistindo outra causa interruptiva, transcorreu lapso temporal maior que quatro anos (artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, § 1º do CP). Ordem concedida

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.