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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 83309 SP 2007/0115503-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 12.11.2007 p. 259

Julgamento

11 de Setembro de 2007

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_83309_SP_11.09.2007.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 299 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. ACRÉSCIMO DA REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

I - In casu, trata-se de prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual não se aplica o acréscimo de 1/3 (um terço) relativo à reincidência, previsto no art. 110, caput, do Código Penal, que somente possui incidência na hipótese de prescrição da pretensão executória (Precedentes).
II - Se a pena privativa de liberdade é de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, tendo havido o trânsito em julgado, há que se declarar a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, se, entre a data do recebimento da denúncia (30/10/2000) e da publicação da r. sentença condenatória (29/07/2005), inexistindo outra causa interruptiva, transcorreu lapso temporal maior que quatro anos (artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, § 1º do CP). Ordem concedida

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § DA LEI 8.072/90
    • STF - HC 829597-SP
  • PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍXO DA EXECUÇÃO PENAL
    • STJ - RHC 20001 -MT
  • INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § DA LEI 8.072/90
    • STF - HC 829597-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7810/habeas-corpus-hc-83309

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