27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 19324 MG 2006/0070887-4
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 19324 MG 2006/0070887-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 23.06.2008 p. 1
Julgamento
20 de Maio de 2008
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. INQUÉRITO JUDICIAL JULGADO IMPROCEDENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS TRABALHISTA E PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A teor do princípio da independência das instâncias, a conclusão pela Justiça do Trabalho de ausência de justa causa para a demissão não vincula o juízo criminal.
2. Não verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, ou a ausência de mínimos indícios de autoria e prova da materialidade, e satisfazendo a peça acusatória os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, a elucidação dos fatos, em tese delituosos, descritos na vestibular acusatória depende da regular instrução criminal, com o contraditório e a ampla defesa.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Resumo Estruturado
Aguardando análise.
