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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 994460 MG 2007/0297228-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 994460 MG 2007/0297228-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 23.06.2008 p. 1
Julgamento
22 de Abril de 2008
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_994460_MG_22.04.2008.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. URV. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DESTA C. CORTE E 280 DO E. STF. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

I - In casu, constata-se que modificar o entendimento do e. Tribunal de origem a respeito da matéria, implicaria, necessariamente, incursão do campo fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor do Enunciado nº 7 da Súmula deste Tribunal.
II - O direito de reajuste conferido aos servidores pautou-se pela análise das provas dos autos e da legislação local sobre a matéria. Incidência das Súmulas 07 desta c. Corte e 280 do c. Supremo Tribunal Federal.
III - A comprovação da divergência, nos recursos especiais calcados em divergência jurisprudencial, deve ser feita nos moldes legais e regimentais, sob pena de não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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