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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 94552 SC 2007/0269580-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 23.06.2008 p. 1

Julgamento

8 de Maio de 2008

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_94552_SC_08.05.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DO EXAME NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. Não há como conhecer da impetração que tem por objetivo a absolvição do paciente, seja pela atipicidade da conduta, seja pela desclassificação do delito, tendo em vista que a via estreita do habeas corpus não comporta análise de mérito do processo de conhecimento, principalmente quando a pretensão deduzida no writ depende de exame aprofundado das provas produzidas por ocasião da instrução criminal.
2. De fato, sem adentrar no conjunto fático-probatório, procedendo-se à valoração de cada prova colhida nos autos da ação penal, é impossível verificar se o paciente praticou ou não, conforme alega, o delito que resultou na sua condenação.
3. Ordem não conhecida

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/781206/habeas-corpus-hc-94552-sc-2007-0269580-0