Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 300190 RJ 2001/0005523-0

I – Nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial.

II - Por se tratar de dano incerto e eventual, fica excluída da indenização por danos materiais a parcela correspondente ao valor da bolsa que o recorrido teria se tivesse sido aprovado no exame para freqüentar o curso de mestrado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento para excluir da parcela referente ao dano material o valor correspondente à bolsa de estudos e, por maioria, dele não conhecer na parte relativa ao valor fixado para o dano moral, vencidos, nessa parte, os Ministros Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Junior. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

CABIMENTO, EMPRESA, TRANSPORTE AEREO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, HIPOTESE, EXTRAVIO, BAGAGEM, PASSAGEIRO, INAPLICABILIDADE, CONVENÇÃO DE VARSOVIA, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE TARIFADA, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO, INCLUSÃO, AMBITO, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, VALOR, INTEGRALIDADE, BOLSA DE ESTUDO, MESTRADO, HIPOTESE, AUTOR, REPROVAÇÃO, PROVA (ENSINO), ALEGAÇÃO, EXTRAVIO DE LIVRO, BAGAGEM, DECORRENCIA, APROVAÇÃO, EVENTO INCERTO, CARACTERIZAÇÃO, DANO EVENTUAL. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR) CABIMENTO, REDUÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, LIMITE MAXIMO, VALOR, PASSAGEM AEREA, VOO INTERNACIONAL, INEXISTENCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, PREJUIZO, CONCURSO PÚBLICO, DECORRENCIA, DANO PSICOLOGICO, EXTRAVIO, BAGAGEM.