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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 300190 RJ 2001/0005523-0

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 300190 RJ 2001/0005523-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 18/03/2002 p. 256
RT vol. 803 p. 177
Julgamento
24 de Abril de 2001
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. DANO INCERTO E EVENTUAL. APROVAÇÃO INCERTA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. MAIORIA.

I – Nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial.
II - Por se tratar de dano incerto e eventual, fica excluída da indenização por danos materiais a parcela correspondente ao valor da bolsa que o recorrido teria se tivesse sido aprovado no exame para freqüentar o curso de mestrado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento para excluir da parcela referente ao dano material o valor correspondente à bolsa de estudos e, por maioria, dele não conhecer na parte relativa ao valor fixado para o dano moral, vencidos, nessa parte, os Ministros Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Junior. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, EMPRESA, TRANSPORTE AEREO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, HIPOTESE, EXTRAVIO, BAGAGEM, PASSAGEIRO, INAPLICABILIDADE, CONVENÇÃO DE VARSOVIA, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE TARIFADA, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO, INCLUSÃO, AMBITO, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, VALOR, INTEGRALIDADE, BOLSA DE ESTUDO, MESTRADO, HIPOTESE, AUTOR, REPROVAÇÃO, PROVA (ENSINO), ALEGAÇÃO, EXTRAVIO DE LIVRO, BAGAGEM, DECORRENCIA, APROVAÇÃO, EVENTO INCERTO, CARACTERIZAÇÃO, DANO EVENTUAL. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR) CABIMENTO, REDUÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, LIMITE MAXIMO, VALOR, PASSAGEM AEREA, VOO INTERNACIONAL, INEXISTENCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, PREJUIZO, CONCURSO PÚBLICO, DECORRENCIA, DANO PSICOLOGICO, EXTRAVIO, BAGAGEM.

Veja

  • REPARAÇÃO INTEGRAL
    • STJ - RESP 258132 -SP, RESP 156240 -SP (JBCC 188/308), RESP 257833 -SP (JBCC 188/197), RESP 209527 -RJ
  • JBCC 189/200, RESP 171506 -SP
    • REPARAÇÃO POR DANO MORAL
      • STF - RE 172720-RJ
    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7816044/recurso-especial-resp-300190-rj-2001-0005523-0-stj

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