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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 401613 SP 2001/0090983-0

AGRAVO REGIMENTAL - NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÕES - EXIGÊNCIA DO DETRAN - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - SÚMULA 127.

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
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Processo
AgRg no Ag 401613 SP 2001/0090983-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 11/03/2002 p. 213
Julgamento
6 de Dezembro de 2001
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÕES - EXIGÊNCIA DO DETRAN - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - SÚMULA 127.
É pedra angular do v. acórdão a existência de notificação prévia das autuações. Não quitadas as multas resultantes, é legítima a exigência do Detran para o licenciamento. Agravo improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas