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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0199254-55.2006.3.00.0000 RJ 2006/0199254-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 22.09.2008
Julgamento
26 de Agosto de 2008
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_66195_RJ_26.08.2008.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE, A CONTENTO, O COMPORTAMENTO TIDO COMO TÍPICO. INÉPCIA DA INICIAL.

1. Deve o acusador formular a incoativa narrando o comportamento tido como típico com todas as suas circunstâncias. Caso contrário, malogrará em persecução penal eivada de nulidade, em razão da inépcia da inicial. Não fornecendo a denúncia elementos mínimos para se divisar o comportamento delitivo, não há como se perquirir sobre a tipicidade, ou não, da conduta.
2. Ordem concedida, em menor extensão, apenas para determinar a anulação da ação penal a partir da denúncia

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." O Sr. Ministro Og Fernandes, a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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