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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1018270 RS 2008/0032883-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1018270 RS 2008/0032883-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22.09.2008
Julgamento
19 de Agosto de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1018270_RS_19.08.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – OFENSA A DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS – SÚMULA 7/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.

1. Não há como esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF.
2. Descabe ao STJ analisar aplicação de legislação local (Súmula 280/STF).
3. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
4. Não havendo a recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.
5. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782002/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1018270-rs-2008-0032883-3