Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1022746 PR 2008/0009907-3

1. Veda-se na instância especial o reexame dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa quando o Tribunal a quo entendeu-os presentes. Precedentes.

2. Cabível a cobrança via execução fiscal de quaisquer créditos titularizados pela Fazenda Pública.

3. Inexistência de inovação objetiva do crédito cedido pela inscrição em dívida ativa, fato gerador que autoriza a incidência de novos encargos dela decorrentes.

4. Compete à Fazenda Nacional representar judicialmente a Fazenda Nacional na cobrança de créditos titularizados pela União, nos termos do art. 12, V, da LC 73/1993.

5. Aplica-se ao recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins. Dr (a). CARLOS BARRETO CAMPELLO ROICHMAN (Procurador da Fazenda Nacional), pela parte RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL

Aguardando análise.