jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1022746 PR 2008/0009907-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1022746 PR 2008/0009907-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 22.09.2008

Julgamento

19 de Agosto de 2008

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1022746_PR_19.08.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL - CIVIL - CESSÃO DE CRÉDITO RURAL - MP 2.196-3/2001 - CDA - REQUISITOS - APRECIAÇÃO VEDADA - SÚMULA 7/STJ - EXECUÇÃO FISCAL - TITULARIDADE DO CRÉDITO - VALIDADE - INOVAÇÃO OBJETIVA DA DÍVIDA - NÃO-OCORRÊNCIA - DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DECORRENTES - VALIDADE - RESP PELA ALÍNEA C - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

1. Veda-se na instância especial o reexame dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa quando o Tribunal a quo entendeu-os presentes. Precedentes.
2. Cabível a cobrança via execução fiscal de quaisquer créditos titularizados pela Fazenda Pública.
3. Inexistência de inovação objetiva do crédito cedido pela inscrição em dívida ativa, fato gerador que autoriza a incidência de novos encargos dela decorrentes.
4. Compete à Fazenda Nacional representar judicialmente a Fazenda Nacional na cobrança de créditos titularizados pela União, nos termos do art. 12, V, da LC 73/1993.
5. Aplica-se ao recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins. Dr (a). CARLOS BARRETO CAMPELLO ROICHMAN (Procurador da Fazenda Nacional), pela parte RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782016/recurso-especial-resp-1022746-pr-2008-0009907-3

Informações relacionadas

Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo VI. Processos Administrativos

Doutrina2015 Editora Revista dos Tribunais

4.4 Cessão de crédito