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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 978396 SP 2007/0192003-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 978396 SP 2007/0192003-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 22.09.2008

Julgamento

19 de Agosto de 2008

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_978396_SP_19.08.2008.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO - AÇÃO MONITÓRIA - INTERESSE DE AGIR - SÚMULA 299/STJ - ACÓRDÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - ARGUMENTOS GENÉRICOS - SÚMULA 284/STF - LEI DO CHEQUE - ART. 75 DO CC/16 - PREQUESTIONAMENTO: INEXISTÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. É inviável o conhecimento do recurso por ofensa ao art. 535 do CPC se o recorrente tece considerações gerais, sem apontar com precisão a existência do vício apontado, bem como a relevância do tema para o julgamento da pretensão. Inteligência da Súmula 284/STF.
2. Acórdão que considerou inexistente o interesse de agir como fundamento da decisão e passou ao largo do enfrentamento das teses em torno dos arts. 75 do CC/16 e 59 e 61 da Lei do Cheque, premissas recursais, torna carente de prequestionamento o recurso, obstando o seu conhecimento no ponto, a despeito da oposição de embargos de declaração.
3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de se admitir a promoção de demanda monitória de título executivo prescrito, como exemplifica a Súmula n. 299 do STJ. Precedentes das Turmas da 2ª Seção.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para devolver os autos à origem para a completa entrega da prestação jurisdicional, fixada a premissa da existência de interesse de agir

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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