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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 934074 SP 2007/0056207-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 934074 SP 2007/0056207-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18.09.2008
Julgamento
26 de Agosto de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_934074_SP_26.08.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - PIS – COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.383/91 - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ.

1. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC quando os fundamentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, pois ao magistrado cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide.
2. Declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. da LC 118/05, que determinava a aplicação retroativa do art. do mencionado diploma legal, permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos efetuados no período anterior à vigência da LC 118/05.
3. Ajuizada a demanda na vigência da Lei 8.383/91, deve-se permitir a compensação do PIS apenas com débitos do PIS.
4. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros é de que após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.
5. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se seguintes índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA - dez/91; UFIR - de jan/92 a dez/95; observados os respectivos percentuais: fev/86 (14,36%); jun/87 (26,06%); jan/89 (42,72%); fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32%); abri/90 (44, 80%); mai/90 (7,87%); jun/90 (9,55%); jul/90 (12,92%); ago/90 (12,03%); set/90 (12,76%); out/90 (14,20%); nov/90 (15,58%); dez/90 (18,30%); jan/91 (19,91%); fev/91 (21,87%); mar/91 (11,79%). A partir de janeiro/96, aplica-se somente a Selic, que inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.
6. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado.
7. No juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.

Sucessivo

  • REsp 880660 SP 2006/0188062-8 Decisão:26/08/2008
  • REsp 1062721 SP 2008/0119626-0 Decisão:26/08/2008
  • REsp 1019027 SP 2007/0307933-7 Decisão:26/08/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782208/recurso-especial-resp-934074-sp-2007-0056207-2