Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 83301 SP 2007/0088873-4

I - Mantidos os fundamentos da decisão terminativa do incidente, resta prejudicada a petição que não apresentou qualquer fundamento capaz de mudar o julgado.

II - Pedido julgado prejudicado

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido inserido no conflito de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Aguardando análise.