jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_686016_SP_19.08.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : NEVOEIRO S/A COMÉRCIO DE PNEUS - MASSA FALIDA
REPR. POR : OLAIR VILLA REAL - SÍNDICO
ADVOGADO : VILSON DOS SANTOS E OUTRO
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : SÉRGIO DE CASTRO ABREU E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA. POSTERIOR DECRETAÇAO DE FALÊNCIA. EXCLUSAO DA MULTA FISCAL. SÚMULAS 192 E 565 DO STF.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a decretação posterior da falência de empresa concordatária no curso do processo executivo, faz incidir os enunciados das Súmulas 192 e 565 do STF, a fim de excluir as multas e os juros moratórios no valor da execução.
2. Precedentes : REsp 660.957/SP , Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 17.09.2007; REsp 187.335/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 02.05.2005; REsp 346.252/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 21.02.2005.
3. Recurso especial provido para determinar a exclusão dos juros e da multa moratória da massa falida.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para determinar a exclusão dos juros e da multa moratória da massa falida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília (DF), 19 de agosto de 2008.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 16/09/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782259/recurso-especial-resp-686016-sp-2004-0126113-3/inteiro-teor-12780444

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 1998/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2004/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2001/XXXXX-0