Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX DF 2007/XXXXX-0

1. O Distrito Federal propõe esta Reclamação requerendo que seja anulado o acórdão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, prolatado no Recurso Ordinário interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília na Ação Civil Pública 1293-2005-020-10-00-5, alegando que teria incorrido em negativa de cumprimento do decisum da Segunda Seção deste STJ no CC 29.724/DF, o qual declarou a competência da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para o julgamento da Ação Civil Pública que até então tramitava perante aquela Vara e da que estava em curso, na época, na Justiça Trabalhista.

2. Este egrégio Colegiado já assentou entendimento de que a decisão que declara a competência no Conflito adstringe-se ao feito que lhe deu origem, não podendo ser estendida a outros, ainda que se caracterize a analogia da situação fático-jurídica (AgRg na Rcl 2.231/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/12/2006).

3. A Reclamação é instrumento processual muito específico e não constitui via adequada para dirimir questões que consubstanciam matéria eventualmente passível de exame em conflito de competência. Hipótese em que se verifica que não resultaram configurados - sob a ótica da moldura constitucionalmente estabelecida e da orientação jurisprudencial desta Corte - os requisitos indispensáveis ao atendimento do pleito formulado pelo autor, nesta via.

4. Reclamação julgada improcedente. Agravo Regimental do Ministério Público do Trabalho prejudicado

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros José Delgado, Eliana Calmon e Francisco Falcão, julgou improcedente a reclamação, e, em decorrência, cassou a liminar, restando prejudicado o agravo regimental do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou, oralmente, o Dr. RENATO DE OLIVEIRA ALVES, pelo reclamante.

Aguardando análise.