Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 10837 DF 2005/0120158-6

1. Ausente nos autos qualquer comprovação de que o Procurador do Banco Central tenha sido intimado para a sessão de julgamento do mandado de segurança, a declaração de nulidade é providência que se impõe, sobretudo se houve prejuízo para a parte.

2. Na espécie, resta evidente o prejuízo ao Embargante porquanto foi concedida a segurança, sem que ao Procurador da Autarquia fosse oportunizado sustentar suas razões na sessão própria, ensejando a declaração de sua nulidade, consoante entendimento já manifestado por esta Corte.

3. Embargos acolhidos para, emprestando-lhes efeitos modificativos, ANULAR o julgamento do mandado de segurança, devendo os autos serem retornados ao Relator originário para, oportunamente, determinar sua reinclusão em pauta, com a prévia intimação pessoal do Procurador do Banco Central do Brasil

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Aguardando análise.