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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1848289 SP 2019/0339180-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Processo
REsp 1848289 SP 2019/0339180-4
Publicação
DJ 20/11/2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.289 - SP (2019/0339180-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : SAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VARGEM GRANDE DO SUL PROCURADORES : FELIPE FLEURY FERACIN - SP332173 GUSTAVO DE FARIA VALIM - SP414286 RAFAEL CARVALHO DE MENDONÇA - SP420429 RECORRIDO : JOCIMAR DOS SANTOS MUNHOZ ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VARGEM GRANDE DO SUL, com fundamento nas alíneas a, b e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: "Execução Fiscal. Decisão agravada que condicionou a expedição da carta de citação ao recolhimento das despesas postais. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Interpretação evolutiva, de forma a se distinguir as custas processuais das despesas postais. Necessidade do recolhimento das despesas, sob pena de se impor ao Poder Judiciário o pagamento antecipado de serviços de terceiros e que são de interesse específico de cada exequente. Inteligência do artigo 39 da LEF em face da CF/1988 e da LRF. Ausência de norma estadual concedendo isenção às Fazendas Públicas Municipais e Autarquias quanto às despesas postais. Ato impugnado que observou o Provimento CSM n. 2.292/2015, acerca das despesas postais. Decisão mantida. Recurso não provido" (fl. 27e). No recurso, aponta violados os arts. 91 do CPC, 39, caput e parágrafo único, da Lei 6.830/80, argumentando que: "Consoante análise do acórdão guerreado, possível verificar que a decisão de 1º grau foi mantida com fundamento no Provimento CSM-TJ/SP nº 2.292/2015, inobservando o artigo 91 da Lei 13.105/2015 (CPC). Este dispositivo dispositivo é cristalino ao prever que 'Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da cm Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.' O supratranscrito dispositivo expressamente estabelece dois requisitos para a exigibilidade das despesas 'lato senso', quais sejam: 1) 'ao final' e 2) 'pelo vencido'. Além disso, sequer enfrentaram ou analisaram a legalidade do referido provimento em relação às competências conferidas ao Conselho Superior da Magistratura, previstas no artigo 16 do Regimento Interno do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicar o supracitado ato administrativo, além de violar os princípios constitucionais da legalidade por criar obrigações a sujeitos externos do Poder Judiciária, afronta o devido processo legal e a prerrogativa do artigo 91 do CPC/2015. Como se verifica, o Tribunal a quo afastou a aplicabilidade do artigo 91 da Lei 13.105/2015, privilegiando a Provimento nº 2.292/2015 em detrimento da norma federal, sendo de rigor o conhecimento e provimento do recurso neste aspecto, reformando o r. acórdão proferido. Por fim, Não se pode confundir a isenção com o momento do recolhimento das despesas postais, visto que estas somente serão ressarcidas ao final e se vencida a Fazenda Pública, devendo-se considerar que, caso seja vencedora, as despesas devem ser custeadas por quem deu causa à ação judicial (execução fiscal), ou seja, o contribuinte inadimplente, em razão do princípio da causalidade. Exigir o imediato recolhimento onera ainda mais a parte exequente que já se encontra prejudicada pela inadimplência do contribuinte que descumpre seus deveres perante o fisco, prejudicando a sociedade como um todo e afetando indiretamente a justiça o o o social. (...) Nota-se que, tanto o r. acórdão recorrido quanto as informações prestadas pelo juízo de 1º grau, adentraram na natureza jurídica das despesas processuais (gênero), subdividindo-as em 'custas' e 'despesas em sentido estrito', considerando que estas destinam a remunerar terceiras pessoas (p. ex.: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, peritos, etc.), sendo estranhas ao quadro funcional do Estado-juiz e da atividade jurisdicional. Assim, visível o esforço dos julgadores vencedores na tentativa de conferir interpretação restritiva à norma com o fim de suprimi-la. Se não bastasse, ainda entendem que a despesa postal é devida à Justiça Estadual e que é vedado à União instituir isenções de tributos de competências dos Estados, bem como a vedação à criação de renúncias fiscais sem observância da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ocorre que o entendimento exarado entende equivocadamente que a despesa postal é devida à Justiça Estadual, contudo, sabe-se que o serviço postal é monopolizado pela Empresa Pública criada pela União, sendo competência desta manter e legislar, conforme incisos X do artigo 21 e V do artigo 22, ambos da Constituição Federal de 1988, haja vista a Lei Federal nº 6.538/1978. Desse modo, as leis infraconstitucionais objeto do presente recurso conferiram legítimas prerrogativas às Fazendas Públicas, principalmente diante das limitações constitucionais e legais que os entes públicos devem obrigatória observância. Por sua vez, o 'caput' e o parágrafo único do artigo 39 da Lei 6.830/1980 disciplinam, ipsis litteris: (...) Sobrevém que não se pode confundir o momento de recolhimento das despesas com a isenção, visto que esta exclui o crédito tributário. Assim, exigir qualquer espécie de despesa, além de contrariar o dispositivo, é onerar antecipadamente ainda mais os cofres públicos e por quem não deu causa à lide" (fls. 64/66e). Sem contrarrazões (fl. 75e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem, oportunidade em que lhe foi conferido efeito suspensivo (fls. 76/78e). A irresignação não merece conhecimento. Eis o teor do voto condutor do acórdão: "No mais, em interpretação evolutiva do entendimento até aqui adotado, conclui-se que o recurso não comporta provimento. Com efeito, cumpre definir se a Fazenda Pública, em ação de execução fiscal, deve ou não adiantar o valor necessário à citação na modalidade AR Digital (Provimento CSM n. 2.292/2015 DJE 24/09/2015). A primeira questão é definirmos a natureza dos valores despendidos com as cartas de citação pelo Correio, as quais, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n. 11.608/2003, expressamente não se incluem no conceito de Taxa Judiciária, tampouco desfrutam de isenção. Quanto à natureza jurídica dos valores despendidos com a citação postal, consigne-se incialmente que 'despesa' é gênero do qual derivam, dentre outras as seguintes espécies: (i) as custas e (ii) as despesas em sentido estrito. As custas ostentam natureza tributária - constituindo taxa destinada a remunerar um serviço público, ao passo que as despesas em sentido estrito se destinam a remunerar terceiras pessoas (a exemplo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, peritos etc), estranhas ao quadro funcional do Estado-juiz e acionadas pelo aparelho judicial no desenvolvimento da atividade jurisdicional. Em execução fiscal, tal diferenciação é de especial relevância por serem as primeiras (custas), a teor do que dispõe o art. 39 da LEF, inexigíveis da Fazenda Pública, ao passo que as segundas (despesas em sentido estrito), feitas pela parte contrária, devem ser arcadas, em regra, apenas ao final do processo, pelo vencido. No caso concreto não se cogita, por ora, de despesas feitas pela parte contrária, já que a execução fiscal está em fase inicial e sequer foi expedida a carta de citação. Portanto, a isenção de que goza a Fazenda Pública e suas Autarquias e fundações públicas, conferida por lei, está restrita às custas de natureza estatal referentes às taxas judiciárias, não se estendendo às despesas devidas pelo trabalho de pessoas que não compõem o quadro funcional do Poder Judiciário, como é o caso do leiloeiro, avaliador, depositário, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outros, despesas que são de responsabilidade das partes. Aliás, tivessem as despesas postais natureza de taxa judiciária (custas forenses), o artigo 39 da LEF teria que ser relido sob a luz da CF/1988. É que Lei n. 6.830/1980 foi editada na vigência da Constituição de 1967, que permitia a instituição, pela União, de isenções ou favores fiscais sobre tributos de outros entes federados, isto é, a CF/1967 permitia a concessão de isenção heterônoma, modalidade de favor fiscal vedado pela Constituição vigente de 1988, consoante se extrai do seu art. 151, III. Neste passo, deve o art. 39 da LEF ser entendido, na atual ordem constitucional, como determinante de que somente a administração pública federal (União e suas autarquias e fundações) está dispensada do pagamento de custas no âmbito da Justiça Federal, isenção que, no entanto, não deve ser estendida às custas e emolumentos devidos na Justiça Estadual por qualquer pessoa jurídica de direito público, uma vez que é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do DF, dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, bem como lhe é vedado criar renúncias fiscais sem a observância do art. 14 da Lei Completar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Precedentes em sentido diverso, fundados em normas anteriores à CF/1988, estão superados. Conforme esclarecem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidieiro na obra Código de Processo Civil Comentado, 1. ed. , São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 875: (...) Neste contexto, conclui-se que não há direito da parte recorrente à isenção ou diferimento quanto às despesas relativas à citação postal realizada em execução fiscal, de modo que exigível o pagamento antecipado na forma do Provimento n. 2.292/2015, do C. Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, sob pena de se impor ao Poder Judiciário o pagamento antecipado a terceiros (a exemplo dos Correios) de serviços de interesse dos exequentes em milhares de execuções fiscais. E aqui sequer se está falando em receitas que não ingressarão nos cofres públicos (a exemplo das isenções), mas sim de despesas que o Poder Judiciário terá que realizar para a expedição de cartas postais de interesse de entes públicos que detêm receitas próprias para suportar as despesas do seu interesse. Observe que as execuções fiscais representam 39% dos processos pendentes no Brasil (cf. p. 125 do relatório Justiça em Números CNJ de 2018 - http://www.cnj.jus. br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec 6f888b383f6c3de 40c32167.pdf) e são regidas por lei especial, razão pela qual também não há que se cogitar da aplicação supletiva ou subsidiária do art. 91 do CPC na análise de tais processos, cujo impacto financeiro e orçamentário para um Tribunal tem contornos bastante diversos daqueles verificados em relação a outros processos (em número absolutamente inferior) de interesse da Fazenda Pública e que são regidos pelo CPC. Ante o exposto, o caso é de manutenção da r. decisão agravada pelos seus próprios fundamentos e por aqueles que lhe foram acrescidos por este Acórdão" (fl. 29/31e). Como se nota, o acórdão recorrido está assentado em fundamento legal e constitucional, este último não impugnado mediante Recurso Extraordinário, circunstância a atrair a incidência da Súmula 126 do STJ - "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA FLORESTAL LEGAL. ART. 255 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 6.938/81. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. TERMO DE COMPROMISSO. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Da leitura do acórdão recorrido dessume-se que a Corte de origem solveu a lide com enfoque constitucional - art. 225 da CF - e infraconstitucional - arts. 4º e 14 da Lei n. 6.938/81 -, sem que houvesse, contudo, a interposição de recurso extraordinário. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual"é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 2. O Tribunal a quo entendeu que, ante o descumprimento do termo de compromisso firmado para recomposição de dano ambiental, ficou configurado o interesse de agir do Ministério Público para a promoção da ação civil pública em comento, determinando a recuperação das áreas de preservação permanente e de reserva florestal. Revisar tais conclusões, modificando o decidido, é pretensão incabível nesta sede recursal, por encontrar óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 477.346/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2014)."PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 126/STJ. IMPOSSIBLIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão proferido pela Corte de Origem calcou-se no conflito principiológico existente entre o princípio da legalidade, de um lado, e de outro os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, não tendo havido a interposição de recurso extraordinário por parte da Fazenda Nacional, a incidir o enunciado n. 126 da Súmula do STJ:"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 2."Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido"(EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para negar conhecimento ao recurso especial da Fazenda Nacional" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.003.517/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2012). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Torno sem efeito a decisão de fls. 76/78, na parte em que concedeu efeito suspensivo ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 18 de novembro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora