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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1007981 PR 2007/0274384-1

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1007981 PR 2007/0274384-1

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 15.09.2008

Julgamento

12 de Agosto de 2008

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1007981_PR_12.08.2008.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3, 17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O ÍNDICE DE 28,86% E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICADAS. CABIMENTO. QUESTÕES RELATIVAS À NECESSIDADE DO DESTAQUE DE TRIBUTOS DA PLANILHA E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225/2001. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. LEI N.º 9.654/98. NÃO-COMPROVAÇÃO.

1. Quanto à base de incidência do reajuste de 3,17%, a orientação deste Tribunal Superior de Justiça é no sentido de que o cômputo do aludido percentual deve recair sobre a remuneração do servidor.
2. O reajuste residual de 3,17% também incide sobre o índice de 28, 86%, bem como sobre as vantagens pagas pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada, além das vantagens pessoais incorporadas a tal título.
3. O recurso especial deve indicar, de forma expressa o dispositivo de lei federal tido por violado, com a exposição clara e exata da tese defendida pela Recorrente e, portanto, a alegação de ofensa genérica à norma federal, atrai à espécie o verbete da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Inviável o exame da alegada limitação do pagamento do reajuste de 3,17%, na medida em o Tribunal a quo entendeu não ter restado comprovada a reestruturação ou reorganização de carreira, e rever tal posicionamento demandaria o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado por força da Súmula n.º 07 deste Tribunal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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