Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1007981 PR 2007/0274384-1

1. Quanto à base de incidência do reajuste de 3,17%, a orientação deste Tribunal Superior de Justiça é no sentido de que o cômputo do aludido percentual deve recair sobre a remuneração do servidor.

2. O reajuste residual de 3,17% também incide sobre o índice de 28, 86%, bem como sobre as vantagens pagas pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada, além das vantagens pessoais incorporadas a tal título.

3. O recurso especial deve indicar, de forma expressa o dispositivo de lei federal tido por violado, com a exposição clara e exata da tese defendida pela Recorrente e, portanto, a alegação de ofensa genérica à norma federal, atrai à espécie o verbete da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal.

4. Inviável o exame da alegada limitação do pagamento do reajuste de 3,17%, na medida em o Tribunal a quo entendeu não ter restado comprovada a reestruturação ou reorganização de carreira, e rever tal posicionamento demandaria o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado por força da Súmula n.º 07 deste Tribunal.

5. Agravo regimental desprovido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Aguardando análise.