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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0123893-95.2007.3.00.0000 SP 2007/0123893-7

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/09/2008
Julgamento
7 de Agosto de 2008
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83868_SP_07.08.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO ATÉ A PRESENTE DATA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.

1. A jurisprudência desta Corte entende que, para a prisão cautelar, ainda que oriunda de sentença de pronúncia, é indispensável que a fundamentação esteja calcada em dados concretos do processo, que demonstrem a existência dos pressupostos delineados no art. 312 do CPP, únicos justificadores da medida extrema, principalmente quando o acusado respondeu ao processo, até aquele momento, em liberdade.
2. Na hipótese em apreciação, a segregação encontra-se justificada na garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, pois o paciente responde a vários processos criminais por delitos cometidos antes e depois da decisão de pronúncia.
3 Ademais, segundo as informações prestadas pela ilustre autoridade apontada como coatora, não há notícia do cumprimento do mandado de prisão, exarado no ano de 2003, o que reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, pois o julgamento pelo Tribunal do Júri não prescinde da presença do acusado.
4. Denega-se a ordem, em consonância com o parecer ministerial

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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