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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR : MC 3457 RJ 2000/0147268-2

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MC 3457 RJ 2000/0147268-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 04/02/2002 p. 341
Julgamento
19 de Junho de 2001
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
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Ementa

Medida cautelar. Recurso especial futuro. Agravo regimental. Penhora de percentual mínimo do faturamento da empresa.

1. Esta Corte, verificados alguns requisitos, vem admitindo a penhora de parte das rendas de empresa inadimplente. Na hipótese dos autos, foram penhorados, apenas, 10% do faturamento da devedora e a própria requerente afirma que as máquinas indicadas à penhora constituem o único patrimônio disponível. Além da redução do valor que vêm sofrendo os bens indicados à constrição ante a depreciação pelo uso e a defasagem tecnológica, inexiste prova, nos autos, de que a penhora parcial do faturamento afetará o capital de giro e a atividade empresarial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, renovando o julgamento, após o voto-desempate do Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler, julgar improcedente a medida cautelar. Vencidos os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ESPECIAL, IMPEDIMENTO, PENHORA, FATURAMENTO, EMPRESA, HIPOTESE, PENDENCIA, JULGAMENTO, PEDIDO, EFEITO SUSPENSIVO, AMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECORRENCIA, DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CARATER PROVISORIO. DESCABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, PENHORA, 10%, FATURAMENTO, EMPRESA, HIPOTESE, FALTA, COMPROVAÇÃO, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, PREJUIZO, INEXISTENCIA, PRESSUPOSTO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA. LEGALIDADE, PENHORA, 10%, FATURAMENTO, EMPRESA, HIPOTESE, SUBSTITUIÇÃO, NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA, INDICAÇÃO, EQUIPAMENTO, EXISTENCIA, DIFERENÇA, VALOR REAL, VALOR, NOTA FISCAL, MOTIVO, TEMPO, UTILIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PATRIMONIO, EMPRESA, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, DANO IRREPARAVEL, IMPEDIMENTO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO. (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO) CABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, PENHORA, FATURAMENTO, EMPRESA, HIPOTESE, DECISÃO JUDICIAL, CARATER EXCEPCIONAL, NECESSIDADE, DESTINAÇÃO, FATURAMENTO, PAGAMENTO, COMPROMISSO, DIVIDA, EMPRESA, NECESSIDADE, NOMEAÇÃO, ADMINISTRADOR, OBSERVANCIA, LEI PROCESSUAL CIVIL, REFERENCIA, USUFRUTO, CREDOR, CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, CARATER EXCEPCIONAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER) CABIMENTO, LIMINAR, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, PENHORA, FATURAMENTO, EMPRESA, OBSERVANCIA, PROCEDIMENTO, PREVISÃO, LEI PROCESSUAL CIVIL.

Veja

Referências Legislativas

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