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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 106675 RJ 2008/0107901-3
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/09/2008
Julgamento
28 de Agosto de 2008
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIVULGAÇÃO DE FOTOS PORNOGRÁFICAS DE MENORES NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO PEDIDO AO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.
1. Constitui indevida supressão de instância o conhecimento, por este Tribunal, de matéria que não foi anteriormente submetida à análise da instância a quo.
2. A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem pública visa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade o indivíduo que diante do modus operandi (divulgação de fotos de menores na rede mundial de computadores) ou da habitualidade de sua conduta demonstra ser dotado de periculosidade.
3. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem de habeas corpus e nesta parte a denegar, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. O Sr. Ministro Nilson Naves, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Resumo Estruturado
Aguardando análise.
