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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 79621 SC 2007/0063666-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 15/09/2008

Julgamento

28 de Agosto de 2008

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_79621_SC_28.08.2008.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE E TRÁFICO INTERNACIONAL. CONEXÃO. QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. LEIS 10.409/02 E 11.343/06. DEFESA PRELIMINAR. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

1. A matéria referente à falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva do paciente não foi analisada pelo Tribunal de origem, circunstância que inviabiliza a apreciação nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicado o exame do alegado excesso de prazo na formação da culpa.
3. Havendo conexão ou continência entre crimes definidos na Lei de Entorpecentes e outras infrações, prevalecerá o procedimento traçado para a infração mais grave, ressalvados os da competência do júri e das jurisdições especiais (competência absoluta).
4. Deixando a defesa de apresentar o rol de testemunhas, por ocasião do oferecimento da defesa preliminar, não há de se falar em nulidade processual, mas em preclusão do ato. Inteligência do art. 38, § 1º, da Lei nº 10.409/02, vigente à época dos fatos.
5. O Código de Processo Penal, em matéria de nulidades, consagrou a orientação pás de nullité sans grief , segundo a qual não deve ser declarada a nulidade, salvo quando resultar prejuízo demonstrado pela parte.
6. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem de habeas corpus e nesta parte a denegar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Gallotti e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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