jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 825180 RJ 2006/0048110-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 825180 RJ 2006/0048110-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/09/2008
Julgamento
19 de Agosto de 2008
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_825180_RJ_19.08.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. ARTIGOS , I, 77, 78 E 97, I, DO CTN. REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA MAGNA CARTA (ARTS. 150, I, e 145, II). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL EXAMINADO NO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE OBSTACULIZADA NA VIA ESPECIAL.

1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC quando a decisão recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja omissões ou contradições a serem sanadas.
2. Os artigos , I, 77, 78 e 97, I, do CTN reproduzem dispositivos constitucionais (arts. 150, I, e 145, II), implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial.
3. “Se o dispositivo tido por violado não passa de mera reprodução de norma constitucional, que o absorve totalmente, é do STF a competência exclusiva para dispor sobre a temática controvertida” (STJ – RT 698/198). Na mesma linha se a reprodução for parcial ou mitigada (RSTJ 55/132). Idem: AGA nº 600209/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha; AGA nº 562020/PR, desta Relatoria.
4. Não cabe examinar recurso especial se o tema apreciado no acórdão a quo foi resolvido sob enfoque nitidamente constitucional.
5. Precedentes: REsp nº 760438/RJ, Relª Minª Eliana Calmon; AgRg no REsp nº 817772/RJ, Rel. Min. Luiz Fux; AgRg no Ag nº 586809/RJ, Rel. Min. Humberto Martins; AgRg no Ag nº 631497/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha; AgRg no Ag nº 507719/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha; REsp nº 721476/RJ, deste Relator; AgRg no REsp nº 735189/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão; REsp nº 686179/RJ, deste Relator; REsp nº 696497/RJ, Rel. Min. José Delgado.
6. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/785688/recurso-especial-resp-825180-rj-2006-0048110-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 586809 RJ 2004/0021019-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 760438 RJ 2005/0099769-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 721476 RJ 2005/0017097-9