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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1556921 SP 2011/0285134-5

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA.

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Processo
AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1556921 SP 2011/0285134-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 27/11/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é devida a multa decendial prevista em contrato quando houver atraso no pagamento da indenização securitária. Precedentes.
2. Matéria não suscitada no apelo nobre, constitui inovação recursal, o que é indevido na instância especial.
3. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.