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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1064390 RN 2008/0117056-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1064390 RN 2008/0117056-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/09/2008
Julgamento
7 de Agosto de 2008
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1064390_RN_07.08.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) EM TRAMITAÇÃO NO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 11DA LEI 9.882/99. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade ao artigo 11 da Lei 9.882/99 impede o conhecimento do apelo. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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