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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 720897 AL 2005/0011725-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 720897 AL 2005/0011725-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 04/09/2008

Julgamento

7 de Agosto de 2008

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_720897_AL_07.08.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PARLAMENTAR. VERBA DE GABINETE. AJUDA DE CUSTO. SUBSÍDIOS. NATUREZA SALARIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. FALTA DE RETENÇÃO DO TRIBUTO PELA FONTE PAGADORA. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os arts. e da Lei 7.713/88 e 115, § 1º, e, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94 não foram analisados no aresto recorrido, o que impede o conhecimento do apelo em face da ausência do requisito indispensável do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Não há como infirmar, sem revolver as circunstâncias fático-probatórias dos autos, a premissa consignada pelo Tribunal a quo de que: "In casu, verifica-se que a remuneração percebida, duas vezes ao ano, pelos membros do parlamento estadual (por convocações extraordinárias e para o início e para o final de cada sessão legislativa), no caso da ajuda de custo; e mensalmente, em se tratando da verba de gabinete, têm natureza salarial e não indenizatória, pois não preenchem os requisitos legais, sendo, dessa forma, aptas a sofrer a incidência do Imposto de Renda". Incidência da Súmula 7/STJ.
3. A ausência de retenção do tributo pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte, que está obrigado a informar, na sua declaração de ajuste anual, os valores recebidos.
4. Precedentes: REsp 665.182/AL, Rel. Min. Carlos Mathias, DJU de 17.04.08 e REsp 795.131/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 18.05.06. 5. Recurso especial da contribuinte não conhecido. Recurso especial da Fazenda Nacional provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso da contribuinte e dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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