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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_963437_DF_19.08.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL
PROCURADORA : MÁRCIA GUASTI ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : SANDRA DE MATTOS SAMPAIO CHAGAS
ADVOGADO : HENRIQUE SMIDT SIMON E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇAO DE VANTAGEM INDEVIDA. BOA-FÉ. DEVOLUÇAO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." O Sr. Ministro Og Fernandes, a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 19 de agosto de 2008 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 08/09/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786623/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-963437-df-2007-0144307-5/inteiro-teor-12783324

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